Honorários sucumbenciais pertencem ao advogado

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento – Terceira Câmara Especial Cível
Nº 70034915330 – Comarca de Porto Alegre
NEIVA CUNHA DE AGUIRRES – AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEIVA CUNHA DE GUIRRES atacando decisão que, nos autos de execução de sentença que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, determinou a juntada de declaração do constituinte com firma reconhecida, acerca da validade e regularidade do contrato de honorários.

A decisão restou assim redigida:

“Vistos.

Faculta o art. 22, § 4º. do EOAB a reserva de honorários advocatícios contratados, desde que juntado aos autos o instrumento contratual antes da expedição do precatório/RPV.

Eis a jurisprudência do TJRS e STJ a respeito:

(…)

Assim, junte o procurador a declaração do constituinte, com firma reconhecida, sobre a validade e regularidade do contrato.”

Em suas razões, argumentam haver previsão legal para a reserva de honorários advocatícios contratuais no processo em que atuaram os causídicos, na forma  do art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906/94. Dizem ser dever do magistrado determiná-la. Referem tratar-se de contrato de risco ou de resultado, estando o recebimento dos valores condicionadoao sucesso na demanda. Ressaltam que eventual desacordo deve ser questionado em juízo próprio e pelas partes envolvidas. Pretendem a reforma da decisão, afastando a exigibilidade de apresentação de declaração sobre a validade ou regularidade do contrato.

É o relatório.

Decido.

Conheço do presente agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

O presente recurso não versa sobre a possibilidade de reserva da verba honorária contratual em si, o que é admitido na decisão atacada,voltando-se contra a determinação de apresentação de declaração do constituinte, com firma reconhecida, acerca da validade do instrumento.

A exigência não encontra respaldo legal.

A Lei n° 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(…)

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A lei federal nem ao menos refere que o juízo pode, mas que “deve eterminar” a reserva de honorários contratuais. Ao bacharel incumbe tão-somente juntar aos autos o contrato celebrado com a parte constituinte, antes de ser expedida a ordem de levantamento ou o precatório.

Trata-se de garantia legal conferida aos bacharéis, cujo papel na administração da justiça é de sujeito indispensável, nos exatos termos da Constituição Federal[1]. Detém tal categoria profissional faculdades que decorrem da própria natureza do trabalho.

O Estatuto da OAB é claro ao estabelecer as condições autorizadoras da reserva de honorários contratuais, não constando dentre elas a exigência de declaração da validade do contrato por parte do constituinte. A assinatura no instrumento já é a própria declaração de vontade do cliente.

Tal determinação apenas tem sentido quando pairam dúvidas acerca da própria validade do contrato. Isso não ocorre no caso, nada referindoa magistrada a respeito.

A procuração firmada pela parte (fl. 15) apresenta assinatura
semelhante à lançada no contrato de honorários (fl. 25). Não há, pois,como se presumir eventual vício no instrumento que ensejasse a apresentação de declaração firmada pela parte contratante dos serviços prestados pelos advogados.

Não há, portanto, fundamento legal ou embasamento nos elementos dos autos para a determinação.

Afastada a exigência de apresentação de declaração pelo constituinte,deverá a questão da reserva dos honorários ser dirimida pelo Juízo de origem, observando-se o princípio do duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de apresentação de declaração pelo constituinte para fins de reserva dos honorários contratuais.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 08 de março de 2010.

Des. Almir Porto da Rocha Filho,
Relator.

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