No novo CPC ampla defesa não será afetada

Novo CPC: relator garante que agilidade da Justiça não ferirá ampla defesa

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) reafirmou ontem terça-feira (14), em Salvador, que o país necessita de uma Justiça mais ágil e insistiu que essa meta é compatível com a segurança jurídica e o amplo direito de defesa. Numa audiência para colher sugestões da comunidade jurídica baiana sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), do qual é relator, Valter Pereira negou que a simplificação das atuais normas processuais coloque em risco o princípio da ampla defesa.

– Ninguém, em nome da celeridade da Justiça, irá atropelar o devido processo legal, mas é fato que as normas precisam ser agilizadas, não tenho dúvida de que precisam – ratificou o senador.

A audiência foi realizada pela manhã no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) com magistrados, advogados, universitários e representantes de outros segmentos ligados ao Direito. Essa foi a oitava das dez audiências públicas programadas nas diversas capitais do país para debater o novo código, que no Senado tramita como PLS 166/10.

Nas avaliações sobre as causas da morosidade e ineficiência da Justiça, os debatedores identificaram problemas de gestão, carência de recursos financeiros e de estrutura de trabalho. Em alguns casos, a importância das alterações nos ritos processuais foi até reduzida.

– O discurso da simplificação é perigoso, pois não existe o princípio da celeridade – disse o conselheiro da seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Fredie Souza Didier Júnior. Para ele, a construção das garantias se faz com base no direito à produção das provas e do contraditório e por meio dos recursos processuais.

– Essa é a base da Justiça, caso contrário correremos o risco da volta à Inquisição – advertiu.

Ele também criticou o fato de o projeto do CPC – preparado pela comissão especial de juristas designada pelo Senado – tornar irrecorríveis decisões interlocutórias (tomadas pelo juiz ao longo do processo, sem que haja análise do mérito).

– Isso vai ressuscitar o mandado de segurança contra o ato judicial, que pode quebrar a segurança jurídica – insistiu Didier Júnior, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

O defensor público federal Eduardo Amin sugeriu que o novo código reconheça a aplicação inversa da regra da “desconsideração da personalidade jurídica” – pela qual admite-se afastar a pessoa jurídica no cumprimento de uma decisão judicial, para permitir a execução dos bens da pessoa física. De forma contrária, defendeu Amin, poderia ser autorizado o uso dos bens da pessoa jurídica, em nome da pessoa física, quando ela não tiver bens penhoráveis.

Participaram da audiência o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), a vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Maria José Sales, e o conselheiro da OAB (seção Bahia) Silvio Garcez Júnior. O Ministério da Justiça foi representado por Alexandre Imenez e Cristiano Osório. Ao final do evento, Valter Pereira anunciou que convidará algumas pessoas de destaque na classe jurídica para auxiliá-lo na confecção do relatório final ao projeto e adiantou o convite ao professor Fredie Didier Junior.

Fonte: Senado Federal

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