O IAB NACIONAL vai analisar os fundamentos da Lei da Ficha Limpa

A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas a improbidade administrativa por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas. O Supremo Tribunal Federal dará a palavra final sobre o assunto. Mas, até que isso aconteça, não param de crescer os argumentos jurídicos. Dois pareceres elaborados por membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) demonstram a polêmica que a lei, de iniciativa popular, gera entre os especialistas. Nos dois, uma certeza: os argumentos contrários e favoráveis a lei são convincentes. O Instituto ainda não definiu seu posicionamento sobre o tema. Os pareceres devem ser votados pelo Plenário do IAB na próxima quarta-feira (22/9).

Parecer elaborado pelo advogado Oscar Argollo considera a Lei da Ficha Limpa inconstitucional. Para ele, o anteprojeto que deu origem à lei é fruto de interpretações “confusas” de julgados do Supremo Tribunal Federal. É que ao analisar a ADPF 144, os ministros, por nove votos a dois, entenderam que o princípio da presunção de inocência se estende ao processo eleitoral e medidas restritivas só podem ser aplicadas depois de condenações transitadas em julgado.

[A minoria votou] no sentido de que os casos e tipos de inelegibilidades somente são aplicáveis se estabelecidos ou definidos em Lei Complementar, ficando entendido que a Lei Complementar 64/90 é passível de receber outros casos ou tipos de inelegibilidade além daqueles que define”, escreveu Argollo no parecer. E foi justamente por meio de uma lei complementar que a regra para barrar os “ficha-sujas” foi criada. Argollo afirma que, no entanto, os ministros não decidiram que a lei poderia violar o princípio da presunção de inocência.

Outro parecer, este elaborado pelo advogado Celio Borja, atenta-se para o fato de o próprio texto constitucional levar em conta a vida pregressa do candidato. “Para tornar efetivos o direito eleitoral e o dever que lhe corresponde, o Constituinte subordinou a faculdade (direito) dos eleitores de se candidatarem a mandatos políticos à finalidade pública do processo eleitoral que é a de compor os poderes públicos com pessoas que ofereçam um sinal visível de dedicação ao interesse geral e ao bem comum, e de resistência aos desvios éticos de conduta a que se expõem os gestores da pecúnia e dos serviços do Estado”, escreveu ele no parecer.

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