PL inclui advogados no Simples

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que inclui os serviços advocatícios no Simples Nacional, deverá apresentar, na próxima semana, parecer favorável à matéria. A proposta determina a inclusão, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano.

Jurandil Juarez, que era contrário ao projeto, afirmou que a inclusão da categoria no Simples, dependerá, agora, da regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório”, declarou.

Ele participou realizada no dia 21 deste mês de outubro da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na qual foi debatido o PLP 104/07. Durante a reunião, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do Brasil trabalha em regime de sociedade e por isso acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.

“A redução da carga tributária será significativa (com a aprovação do projeto), o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação, porque isso levaria a que muitos profissionais liberais viessem a se associar efetivamente com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada”, destacou Vladimir Rossi.

Também participaram da audiência, pela OAB, o presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Jacques Ferreira de Melo. Conduziu os trabalhos o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), autor do requerimento da audiência. (Com informações da Agência Câmara)

 

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