STJ: informação de site judiciário tem validade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos
sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como
referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças
entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas
por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às
partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um
recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia
sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de
forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp
503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento
processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem
caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos
autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar
um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso,
ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na
jurisprudência “perdeu sua força” após a edição da Lei n. 11.419/2006,
que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, “agora está
vigente a legislação necessária para que todas as informações
veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao
STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de
ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na
comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa
apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do
prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante
de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa
juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém,
baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria
ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia
válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se
considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade

Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque “o
que é relevante é a informação constante nos autos”. Inconformada, a
empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que
reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o
STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia
prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma “presunção de
confiabilidade” nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de
dados da própria Justiça, “as informações veiculadas ostentam caráter
oficial e não meramente informativo”. Segundo ele, “não pode a parte
de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais
errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça”.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator
afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a
ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma
das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do
Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada,
autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

“O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e
jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a
divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em
favor da melhor prestação jurisdicional”, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos
públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo.
“Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite
processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria
verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419”, disse o
ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de
2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da
Justiça eletrônicos, com validade “para quaisquer efeitos legais, à
exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela
internet o andamento dos processos, para que advogados e outros
interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro
Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm
valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

“Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações
processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas
dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento
da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os
instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados,
que nos utilizemos deles”, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram
tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a
Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag
1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

PROCESSO
:
REsp 1186276
UF: RS
REGISTRO: 2010/0036064-0

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