CNJ diz que advogados devem ter livre acesso a processos

CNJ cassa portaria e OAB restabelece acesso livre de
advogados a processos

O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Miguel Cançado, acompanhou a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça em que o CNJ, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela OAB para cassar a Portaria nº 000008-1/2009, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES). A portaria condicionava a vista e extração de cópias de peças de quaisquer processos à formulação de requerimento por escrito ao juiz,com a indicação do interesse jurídico pelos advogados não constituídos.
Na decisão, prevaleceu o voto de divergência apresentado pelo
conselheiro Jefferson Kravchychyn, para quem o texto da portaria viola o artigo 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94, que prevê que “são direitos do advogado: […] XIII – examinar em qualquer órgão dos Poderes
Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos
de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. Cançado acompanhou a sessão por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

A seguir a íntegra do voto do conselheiro Jefferson Kravchychyn, que
embasou a decisão:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0004482-69.2010.2.00.0000

RELATOR
:
CONSELHEIRO PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

REQUERENTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

REQUERIDO
:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
PORTARIA. CARGA DOS AUTOS CONDICIONADA À PETIÇÃO FUNDAMENTADA.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ART. 7º DA LEI
8.906/94.

– Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor
requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do
Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.

– Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º
000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo
contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes
aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.

– Destaca-se ainda que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi
publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros
temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede
mundial de computadores.

– Voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º
000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal
de Vitória – ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art.
7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.

VISTOS;

Adoto o bem lançado relatório do Conselheiro Relator Paulo de Tarso
Tamburini de Souza.

No seu voto o Conselheiro Relator negou provimento ao recurso,
concluindo que as atividades advocatícias jamais foram abreviadas na
Seção Criminal do Estado do Espírito Santo, uma vez que a única
restrição refere-se aos autos processuais e segredo de justiça
conforme disposto pelo art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.

Em que pese o bem lançado voto do Conselheiro Relator ouso divergir de seu posicionamento por entender que a restrição feita pela Portaria editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, vai além da carga dos autos e atinge sim os pedidos de vista.

O item 13 da Portaria nº 000008-1/2009, cuja redação foi alterada,
vigora com o seguinte texto:

13. O direito dos advogados à vista e à extração de cópias de peças de quaisquer processos, findos ou em andamento, confiados à guarda da Secretaria (art.7º, XIII, da Lei nº 8.906/94), salvo se correr em
segredo de justiça, deve ser sempre respeitado, observando-se os
prazos e nas hipóteses previstas em lei, restando, todavia,
condicionado à formulação de requerimento por escrito ao juiz,
indicando fundamentalmente o interesse jurídico, na hipótese do
causídico requerente não estar regularmente constituído nos autos, com vista a assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem do réu (art.5º, X, CRFB).

Como de plano se observa o exercício do direito à vista e à extração
de cópias de peças dos autos restou condicionado à formulação de
requerimento por escrito ao magistrado, indicando fundamentalmente o interesse jurídico.

A portaria supracitada viola frontalmente a disposição contida no art.
7º, XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que prevê:

Art. 7º: São direitos do advogado:

[…]

XIII – examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e
Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos
findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Imperioso enfatizar que a portaria condiciona não só a carga dos
autos, mas também, a obtenção de cópias e o acesso aos mesmos por
profissional habilitado.

Ressalta-se, que a atuação profissional dos advogados é indispensável à administração da Justiça, conforme previsão constitucional (art.133), e, conseqüentemente, não há como aceitar-se que a prestação jurisdicional seja eficiente quando um de seus pilares encontra-se prejudicado.
No caso sob exame as prerrogativas profissionais dos advogados
encontram-se severamente afrontadas por Portaria que cria regra não prevista em lei.

Ao editar portaria que resta por modificar previsão legal, ao impor
requisito ausente em lei, o Juízo requerido usurpa competência do
Poder Legislativo, em afronta ao mencionado Princípio da Separação dos Poderes.

Além desse fato, deve-se frisar que o artigo 13 da Portaria n.º
000008-1/2009, tem o condão de inovar na ordem jurídica, dispondo
contrariamente à lei vigente, de forma a restringir direitos atinentes
aos advogados, apesar da natureza meramente reguladora que possui esse tipo de ato normativo infra-legal.

Muito já se salientou, nesse Conselho, sobre a impossibilidade de uma
Portaria inovar na ordem jurídica, seja para restringir ou para ampliar direitos, particularmente quando em dissonância com dispositivos legais. Nesse sentido, destaca-se decisão do então Conselheiro Rui Stoco:

“[…] Não se deslembre, nem se olvide que “portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições
ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados…” (HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.176).
Segundo a dicção de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Portaria é formula pela qual autoridades de nível inferior ao de Chefe do
Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno…”
(Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Malheiros Editores, 2005, p.
408). Portanto, como atos interna corporis as portarias só podem
disciplinar regras para os administrados, ou seja, para os servidores
do foro e não interferir e irradiar efeitos em processos judiciais,cuja ordenação e procedimento estão estabelecidos na lei processual de
regência

[…]

A portaria avançou nas reservas da lei. Buscou regulamentar excedendo-se. Mais do que isso, estabeleceu rito próprio e especial de um grupo de juízes e ofendeu a lei processual específica, posto que a Lei n.º 9.099/95 (a partir do art. 12) e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil estabelecem o procedimento dos Juizados Especiais,não se permitindo que os juízes ou quem quer que seja estabeleça regras diversas, quer sejam convergentes ou contrapostas. (CNJ – PCA 5722 – Rel. Cons. Rui Stoco – 50ª Sessão – j. 23.10.2007 – DJU 09.11.2007). (grifou-se)

Na ocasião em que se discutia a possibilidade de supressão da audiência de conciliação por meio de Portaria Conjunta, na hipótese de apreciação de controvérsia consumerista, pelo Juizado Especial, assim se posicionou o CNJ:

“Nesse sentido, há de se reconhecer a substancial alteração da disciplina legal do rito sumaríssimo, promovida pela Portaria editada
em Maracaju/MS, a subverter a destinação dos atos administrativos
normativos de complementar e/ou detalhar mandamentos legais.

Como cediço, encontram os atos administrativos limites intransponíveis na lei, não possuindo, em tese, caráter inovador e, portanto, vocação para distinguir situações que a própria lei não distingue.

[…]

Conquanto louvável a intenção manifestada nos ‘considerandos’ da
Portaria nº 01/2008, concernente à busca da otimização do trabalho no Juizado Especial de Maracaju/MS mediante adoção de sistemática apta a superar a dificuldade vislumbrada em face do elevado número de ações intentadas contra empresas relutantes em ceder à conciliação,ressalte-se não deter o magistrado autorização para sub-rogar-se na função legiferante, editando ato administrativo corretivo de suposta omissão legal e, assim, atropelando princípios garantidores de direitos fundamentais”. (CNJ – PP 200810000031294 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 81ª Sessão – j. 31.03.2009 – DJU 07.04.2009).(grifou-se)

Frisa-se que a irregularidade do ato administrativo caracteriza-se
pelo fato de que referida portaria, inovou no ordenamento jurídico,
caracterizando usurpação das competências do Poder Legislativo e
inobservância dos limites reguladores do instrumento normativo
empregado.

Em outras palavras, reputa-se afrontosa aos direitos dos advogados
norma que, não emanada do Poder Legislativo, preste-se a disciplinar
de forma inovadora questões referentes à obtenção de cópias e vista
dos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte voto do Conselheiro
Rui Stocco:

“A edição de ato normativo interna corporis, representado por “Portaria” dos Juízes que respondem pelo Juizado Especial Cível na
comarca de Itapetinga, Estado da Bahia, com a amplitude e poder
invasivo que ostenta, sobre constituir ato normativo espúrio,
caracteriza – às escâncaras e estreme de dúvida – ofensa ao direito
constitucional ao due process of law, na medida em que agride a ampla defesa e impõe restrições que a lei não estabelece. […]” (CNJ – PCA 5722 – Rel. Cons. Rui Stoco – 50ª Sessão – j. 23.10.2007 – DJU
09.11.2007).

Faz-se relevante observar que o tema ora enfrentado já fora objeto de deliberação do plenário desse Conselho:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS.
OBTENÇÃO DE CÓPIAS. LEI 11.419/2006.

1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça assegure aos
advogados, mesmo sem procuração, a obtenção de cópias dos processos eletrônicos que tramitam nas unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

2. A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito
ao processo eletrônico por meio de rede externa. Lei nº 11.419/2006,
art. 11, § 6º. Precedentes do CNJ.

3. O direito dos advogados à obtenção de cópias de processos, previsto no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, deve ser observado independentemente de o processo ser eletrônico ou físico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Cabe ao Tribunal disponibilizar os meios necessários ao exercício desse direito assegurado aos advogados.

Pedido julgado parcialmente procedente.

(PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009100000050750 – RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ – Julgado na 97ª Sessão Ordinária em 27/01/2010)

Por fim, destaca-se que no dia 05 de outubro do ano de 2010 foi publicada a Resolução de nº 121 do CNJ, que dispõe, entre outros temas, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede
mundial de computadores.

Nesta, encontram-se dispositivos que reafirmam o direito dos advogados acessarem livremente os processos judiciais, no caso, eletrônicos, sem qualquer fundamentação para tanto ou demonstração de interesse, dentre os quais se destaca:

Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será
disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquerpessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstraçãode interesse.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória – ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.

Brasília, 18 de janeiro de 2011.

Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Fonte: Conselho Federal

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