Projeto do novo CPP limita medidas que visam retardar o processo

Projeto de juristas quer limitar medidas que visam retardar o processo
Agilizar a Justiça é outro destaque do novo Código de Processo Penal elaborado por uma comissão de juristas (PL 8045/10, do Senado). A propostas restringe o uso de determinados recursos que podem
O texto limita o uso dos embargos de declaração, recurso utilizado quando se quer esclarecer omissão ou ambiguidade de acórdãos dos tribunais de apelação, câmaras ou turmas. Pela proposta do Senado, para cada acórdão caberá apenas um embargo de declaração, limite inexistente na legislação atual. A restrição a esse tipo de recurso decorre do fato de eles serem amplamente utilizados como instrumento para atrasar o cumprimento da sentença ou atrasar os julgamentos.
No início de fevereiro, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a forma de discussão dos embargos declaratórios para não atrasar o julgamento do processo do mensalão. Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa acusou a defesa de um dos réus de tentar “tumultuar” o processo lançando mão deste tipo de recurso.
Aceleração processual
Além disso, a proposta cria o Agilizar a Justiça é outro destaque do novo Código de Processo Penal elaborado por uma comissão de juristas (PL 8045/10, do Senado). A propostas restringe o uso de determinados recursos que podem ser utilizados como medidas para retardar o andamento do processo.
O texto limita o uso dos embargos de declaração, recurso utilizado quando se quer esclarecer omissão ou ambiguidade de acórdãos dos tribunais de apelação, câmaras ou turmas. Pela proposta do Senado, para cada acórdão caberá apenas um embargo de declaração, limite inexistente na legislação atual. A restrição a esse tipo de recurso decorre do fato de eles serem amplamente utilizados como instrumento para atrasar o cumprimento da sentença ou atrasar os julgamentos.
No início de fevereiro, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a forma de discussão dos embargos declaratórios para não atrasar o julgamento do processo do mensalão. Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa acusou a defesa de um dos réus de tentar “tumultuar” o processo lançando mão deste tipo de recurso.
Aceleração processual
Além disso, a proposta cria o “incidente de aceleração processual”. Esgotado o prazo para a instrução do processo, o juiz pode lançar mão dessa ferramenta para garantir que atos sejam realizados nos finais de semana, feriados ou fora da jornada de trabalho. Pode ainda convocar servidores extras para realizar os atos de comunicação e expediente necessários.
Tanto a limitação dos embargos declaratórios quanto o “incidente de aceleração processual” foram criticados pelos advogados, que não trazem qualquer uma dessas iniciativas no Projeto de Lei 7987/10, sugerido pela Instituto dos Advogados do Brasil e apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
 
Juristas e advogados divergem sobre aplicação de medidas cautelares
Nas mudanças previstas para o novo Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei 3.689/41), os projetos apresentados por juristas (Projeto de Lei 8045/10) e por advogados (PL 7987/10) divergem também sobre as medidas cautelares aplicáveis aos bens do acusado para garantir a recuperação dos produtos dos crimes ou, ainda, a reparação das vítimas.
O CPP em vigor prevê três tipos de retenção de bens do réu: o sequestro, aplicável aos bens de origem ilícita; a hipoteca legal de imóveis, lícitos ou não, para garantir o ressarcimento das vítimas; e o arresto de bens, utilizado como medida subsidiária à hipoteca. O arresto de bens é a apreensão judicial de bens para que se averigue quantos deles terão que ser utilizados para pagar reparações por crimes cometidos.
A esse conjunto de medidas, o projeto dos juristas inclui ainda a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, hoje prevista apenas em casos de crime de improbidade administrativa.
Indisponibilidade
Pela proposta, o juiz pode tornar indisponível o patrimônio total ou parcial do acusado por até 180 dias, permitida uma prorrogação. Nesse período, esses bens não poderão ser vendidos, doados ou dados como garantia.
A proposta dos advogados, por outro lado, limita esse tipo de medida cautelar ao sequestro, que atinge apenas os bens supostamente adquiridos com lucros da atividade criminosa.
Convergências
Apesar das divergências, as duas propostas possuem pontos comuns. Um deles é a criação de um capítulo específico para tratar dos direitos das vítimas. Os dois projetos estabelecem que a vítima deve ser comunicada sobre a prisão ou soltura do suposto autor do crime; da condenação ou absolvição do acusado; e de prestar declarações em dias diferentes do réu, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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