O STF e a citação em demarcação de terreno de marinha

O STF defere liminar para que haja intimação pessoal quando da demarcação de área de marinha

 O Plenário do STF, por maioria de votos,  deferiu o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4264), ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, objetivando tornar obrigatória a intimação pessoal dos interessados certos, nos procedimentos de demarcação de terrenos de Marinha.

A decisão tem efeito vinculante na esfera do Poder Judiciário e do Executivo, devendo os procedimentos administrativos em andamento tornados sem efeitos, quabdo não tiver havido, inicialmente,  intimados pessoalmente os proprietários do imóvel a ser dermarcado.

Com essa decisão, a Suprema Corte suspendeu a eficácia do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, que retirava do texto que a intimação fosse pessoal e não somente por edital.

VEJA O RESUMO DA PAUTA TEMÁTICA ANTES DO VOTO DO MIN. LUIZ FUX:

1. TEMA

   1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/2007, que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, “para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando”.

 

  2. Alega a requerente, em síntese, que a nova redação do ato normativo atacado viola o princípio da segurança jurídica, bem como as garantias ao direito de propriedade, ao contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incs. XXII e LV, da Constituição Federal. Sustenta que ao dispensar a citação pessoal dos interessados certos, especialmente de proprietários que viriam a ser afetados pelo processo, teria suprimido desses o direito de preservar suas propriedades em função da demarcação.

 

  3. Adotado o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99 pelo Min. Relator, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento da cautelar.

 Tese

    SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946, ARTIGO 11, REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.481/2007. CF/88, ARTIGO 5º, INCISOS XVII E LV.

    Saber se o dispositivo impugnado ofende as garantias constitucionais ao direito de propriedade, ao contraditório e a ampla defesa.

   3. VOTO DO RELATOR

      RL – indefere a liminar

 4. VOTOS

      CL – acompanha o relator

      JB – acompanha o relator

      EG – acompanha o relator

     AB – defere a liminar

     GM – defere a liminar

     MA – defere a liminar

     CM – defere a liminar

     Pres (CP) – defere a liminar

 5.  PGR.

      Pelo indeferimento da liminar.

 6.  INFORMAÇÕES.

     Processo apresentado em mesa para julgamento em 19/7/2010.

     Impedido o Exmo. Senhor Ministro  Dias Toffoli.

     Em sessão do dia 10/02/2011, o julgamento foi suspenso para colheita do voto do Ministro Luiz Fux.

 OBS: 

O voto do novo Ministro Luiz Fux, foi decisivo para o resultado favorável aos proprietários de imóveis, bem como ressalta que o voto do mencionado Ministro foi o primeiro por ele proferido no Plenário do STF após sua posse no dia 03 de março de 2011.

O Ministro Luiz Fux observou em seu voto, que o convite genérico previsto no dispositivo impugnado ocorre em uma das mais importantes fases do processo de demarcação ou remarcação das áreas de marinha e, portanto, exige o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.

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