É inadmissível interdição de estabelecimento

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo

 Decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve afastada a exigência de regularidade fiscal, prevista no art. 15, inciso I, alíneas d e e, do Decreto nº 5.773/2006, para o recredenciamento dos cursos de uma faculdade de Educação Física e Fisioterápica. De acordo com a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, o TRF já se pronunciou a respeito da ilegalidade do disposto no referido decreto, uma vez que não atende ao princípio da reserva legal (Carta Magna, arts. 5º, II, e 170, parágrafo único), pois não encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.394/1996 e ofende o princípio consagrado nas Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. Concluiu a magistrada que não pode o decreto que tem por finalidade instrumentalizar a aplicação da legislação instituir tal obrigação, sob pena de extrapolar os limites de sua finalidade.

 Em recente decisão, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 31563/2010, afirmou que a apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual com o propósito de induzir o contribuinte a recolher tributo supostamente devido é inadmissível, cabendo a sua retenção apenas até formulação do auto de apreensão. O relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, ressaltou que a detenção provisória de produtos e documentos fiscais é admitida apenas pelo tempo necessário para a verificação da irregularidade e da lavratura de auto de infração no caso de inadimplência tributária, ou quando se tratar de bens oriundos de contrabando ou fraude. Enfatizou que a retenção se justifica para fins de elaboração do termo e do auto de infração, e, uma vez cumprida e esgotada a finalidade do procedimento, a mercadoria deve ser devolvida.

 

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