STJ:princípio de insignificância

Trancada ação contra advogado acusado de apropriação indevida da agenda de colega 
 
A 6ª Turma do STJ determinou o trancamento da ação penal de um advogado acusado de ter se apropriado indevidamente da agenda de um colega. A agenda continha dados pessoais e profissionais. O HC 181756 era contra decisão do TJMG que denegou a ordem. A defesa recorreu ao STJ sustentando que a Súmula nº 691 do STF deve ser atenuada, já que o acusado é advogado militante e responde processo criminal pela suposta prática do crime de apropriação indébita em razão do sumiço de uma agenda com dados pessoais. Alegou, ainda, que o custo da agenda foi de R$ 9,90, suportado pelo próprio escritório de advocacia, evidenciando, assim, a insignificância do fato. Por fim, a defesa argumentou que as informações contidas na agenda não podem integrar o conceito de bem jurídico “patrimônio”, pois não têm valor econômico, destaca ndo que a imputação é de apropriação da agenda, não da utilização de seu conteúdo para enriquecimento. Ao decidir, Maria Thereza de Assis Moura, Ministra Relatora do caso, reconheceu a atipicidade material da conduta e determinou o trancamento da ação. Segundo ela, a denúncia não aponta qualquer circunstância (intenção específica do acusado ou utilização por terceiros dos dados contidos na agenda) que dê maior relevância ao fato.
  
Princípio da insignificância 
 
Para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que se faça, além do juízo de tipicidade formal, a adequação do fato ao tipo descrito em lei e também o juízo da tipicidade material. A questão da fragmentariedade mostra-se ainda mais relevante no direito penal: uma limitação tão drástica da liberdade humana, bem jurídico de inquestionável valia, só pode se dar quando realmente indispensável para a proteção de outros bens jurídicos, tão ou mais valiosos, como a própria liberdade, a vida e a propriedade. É assim que se consagra o princípio da insignificância ou bagatela, segundo o qual, para que uma conduta seja considerada criminosa, pelo menos em um primeiro momento, é preciso que se faça, além do juízo de tipicidade formal (a adequação do fato ao tipo descrito em lei), ta mbém o juízo de tipicidade material, isto é, a verificação da ocorrência do pressuposto básico da incidência da lei penal, ou seja, a lesão significativa a bens jurídicos relevantes da sociedade.
 
 
 
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