Justiça Federal de MT obriga ministro da Saúde a dar informações sobre “Mais Médicos” sob risco de afastamento  

 O juiz federal Ilan Presser, em substituição na 2ª Vara Federal de Mato Grosso, determinou um prazo de 48 horas para o ministro da Saúde, Arthur Chioro, a enviar informações do programa “Mais Médicos” para o Conselho Regional de Medicina (CRM) de Mato Grosso. Conforme a decisão liminar, publicada nesta sexta-feira (05/09), a União já devia ter repassado esses dados há mais de um mês. O CRM pede os nomes dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, além dos endereços de atuação de cada profissional.

Além do afastamento da função, o ministro pode ser multado diariamente pelo atraso das informações e ser conduzido coercitivamente à sede da Polícia Federal do Distrito Federal por desobediência de ordem judicial e ato de improbidade administrativa.

“Se decorrido o prazo sem cumprimento, como já houve duas ordens pretéritas à Ré cumprir a liminar, fica, ainda, desde já determinado, que o Sr. Artur Chioro dos Reis ficará sujeito a representação por crime de desobediência, com consequente determinação de condução coercitiva à sede da Polícia Federal do Distrito Federal para a lavratura de termo circunstanciado em razão do estado de flagrância, e por ato de improbidade administrativa, além de afastamento temporário de suas funções, com a nomeação de seu substituto imediato para o cumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos”, consta de trecho da decisão.

De acordo com a Lei 12.871/2013, cabe ao Ministério da Saúde fazer o registro dos participantes do programa e ao Conselho Regional de Medicina fiscalizar o exercício profissional do médico intercambista. Contudo, as informações repassadas ao CRM-MT pela coordenação do programa em Mato Grosso estariam incompletas ou nulas, segundo informações da assessoria de imprensa. Dos quase 200 médicos do programa em atuação no estado, somente 136 foram comunicados ao Conselho .

“Desde março o CRM-MT solicita formalmente ao Ministério da Saúde essas informações para então exercer o seu papel de fiscalizador técnico e ético da prestação de serviços médicos à população. A omissão dos dados demonstra clara violação dos princípios da publicidade, da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica do programa em Mato Grosso”, afirma o presidente da entidade, Gabriel Felsky dos Anjos.

 FONTE: Da Redação – Jardel P. Arruda- Olhar Jurídico

 

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