NOVO CÓDIGO DE ÉTICA É APROVADO

O texto definitivo do novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil foi aprovado pelo plenário do Conselho Federal da OAB na última segunda-feira (19/10). O regimento interno, que passará a valer em 2016, tem 80 artigos e será divulgado durante sessão plenária do Conselho Federal da Ordem em novembro. Entre as mudanças estão a regulamentação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, Advocacia Pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

O texto definitivo do novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil foi aprovado pelo plenário da entidade nesta segunda-feira, 19. O novo regimento interno tem 80 artigos e passará a valer em 2016. Para a vacatio legis de 180 dias começar a correr, o texto deve ser publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer no dia 18 de novembro, quando a OAB completará 85 anos.

Entre as principais mudanças estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, sigilo profissional e dos procedimentos de processos disciplinares.

Durante a aprovação do texto do novo Código de Ética da OAB, muitos temas considerados polêmicos pela advocacia foram abordados. No caso da publicidade, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo, discrição e sobriedade, sem configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Permanece vedada a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.

Outro ponto delicado na aprovação do texto tratou da divulgação de e-mails por advogados em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. A entidade havia proibido que o dado constasse no texto publicado, porque a veiculação dos endereços eletrônicos poderia configurar “captação de clientes“, mas acabou voltando atrás na decisão.

Também foi aprovado que decisões dos órgãos colegiados sigam as mesmas exigências das decisões judiciais. Desse modo, em caso de pena disciplinar, é preciso explicar dosagem, fundamentação e tipificação da infração.

Veja o texto do novo Código de Ética.

Clique aqui para ler o código atual, de 1995.

 

 

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