NOVO CPC – O QUE NÃO ESTÁ DANDO CERTO

                                                            Advogado VARGAS VILA CRUVELLO  D AVILA

                                                          PRIMEIRA PARTE

                        Passados quase um ano e meio da vigência do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, já se pode fazer um pequeno balanço do que não vem dando certo para  imprimir o anelado objetivo constitucional da razoável celeridade processual.

                        Obviamente, este acanhado trabalho somente é possível com a militância diária e contínua feita nesses meses em que o novel diploma adjetivo civil conduziu e conduz o processo civil desde o dia 18 de março de 2016, sendo também  fruto da troca de experiências com outros colegas militantes, conjuminando-se com o entendimento deste ousado articulista, que vivenciou profissionalmente o Código de 1939, o seguinte Código Buzaid de 1973 e agora está sob o guante do vigente Codex,

                  De logo, constato que o legislador processual ordinário com a radical mudança de estilo, em verdade, se utilizou do trade-off  em algumas de suas passagens como, por exemplo, na exagerada restrição do agravo de instrumento onde pensou que pudesse dar maior celeridade ao andamento do processo ao restringir a utilização do velho e útil recurso em meio à instrução do feito, como se verá a seguir.

                   EIS ALGUMAS das novidades do processo civil que não vem dando certo, no humilde entendimento deste articulista.

1.                  De imediato salta aos olhos, até mesmos dos mais vesgos, que seguramente o que não vem dando certo no novo Código é a exagerada restrição imposta pelo artigo 1015, quando, em meio ao universo de fatos processuais, escolheu apenas alguns  que desafiam o agravo de instrumento.  Ora,  ao estabelecer um certo numerus clausus para o seu cabimento, deixou de fora inúmeros outros que corriqueiramente ocorrem no dia a dia do processo civil prático, como, v.g., o indeferimento da produção de provas, notadamente a pericial e a prova oral, o que tem levado a centenas de aforamentos de mandados de segurança diretamente nos tribunais, ante à falta de recurso específico para atacar o indeferimento em causa, donde o que se tem visto e se tem conhecimento, via de regra, é a concessão do writ para anular as sentenças a fim de que sejam produzidas as provas antes indeferidas ao argumento (CERTO e LÓGICO) de ter havido cerceamento de defesa.  Assim, o tiro tem saído pela culatra nessa tentativa do legislador em pretender dar celeridade ao andamento do processo.

1.1.                  Assim tem ocorrido frequentemente nada obstante a vigente lei processual estabeleça que o ato de indeferimento da prova requerida não preclua desde que  a parte aborde o indeferimento em preliminar por ocasião da apelação, seja nas razões ou nas contrarrazões, conforme o caso.      Assim, quando o indeferimento não tiver sido objeto da impetração da segurança ao permeio do andamento do processo, o que se tem visto e se tem notícias, é que, também em via de regra, é o acolhimento da preliminar com a  anulação da sentença par para que os autos do processo voltem à instância monocrática a fim de ser produzida a prova antes indeferida, mostrando-se, destarte,  que a perda de tempo é bem maior no trâmite do processo do que era pretendido pelo legislador.

1.2.                  Sem embargo do entendimento de que o rol estabelecido no art. 1015  seja taxativo, no entanto isso não tem sido o bastante para impedir que alguns tribunais venham enquadrando algumas decisões e despachos de natureza decisória, não previstos na referida lista, também sejam passíveis de atrair o recurso de agravo de instrumento, por força de aplicação  analógica, ainda que forçada,  de qualquer dos incisos constantes do mencionado artigo, como, por exemplo, aconteceu com acórdão nº 978761, in processo nº 20160020344135/AGI, Relator Desembargador Designado JAMES EDUARDO OLIVEIRA, da 4ª TURMA CÍVEL  do  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRTO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), em julgamento realizado em 19/10/2016, conforme publicação no DJE de 17/11/2016, página 529/542, onde se colhe o seguinte entendimento:

“II. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.

III. Se, por um lado, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus, de outro, mostra-se imperioso transigir quanto à possibilidade de extensão de alguma delas a situações dirimidas por decisões substancialmente similares.

IV.   Se é agravável a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e, por via de consequência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais.”

1.3.                  Por sua vez, no VII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, foram aprovados os seguintes Enunciados recomendativos da matéria em apreço:

      “Enunciado 29. É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência.

      Enunciado 103. A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

      Enunciado 154. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

      Enunciado 177. A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento.

      Enunciado 351. O regime da recorribilidade das interlocutórias do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança.

      Enunciado 435. Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.

      Enunciado 560. As decisões de que tratam os arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quando enquadradas nas hipóteses do inciso I, do art. 1.015, podem desafiar agravo de instrumento.

      Enunciado 611. Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões.

Enunciado 612. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, apreciando pedido de concessão integral da gratuidade da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas processuais.”

1.4.                  Como se vê, somente no que tange ao agravo de instrumento grassam muitas discórdias e dissidências no meio jurídico o que leva a necessidade urgente urgentíssima de uma reforma da reforma do CPC para no caso, pelo menos, reviver o espírito do artigo 522, do antigo Código, que era bem mais abrangente do que o  atual artigo 1015,  quando  estabelecia genericamente o cabimento do agravo de instrumento para todos os casos de decisões interlocutórias e quejandos de natureza decisória, notadamente nas hipóteses da produção de provas para a boa e completa instrução do feito, evitando-se que não se perca mais tempo com a ida dos autos à corte revisora para depois voltar à origem a fim de que a prova seja realizada no juízo monocrático, como tem ocorrido sistematicamente até o momento.

 1.4.1.              Deste modo,  tem-se como necessário que o Congresso Nacional reveja a hipótese para colocar cobro a essa situação conflituosa e retardatária, podendo o legislador  fazer substituir  o elenco constante no dispositivo em comento, para lhe dar nova redação, por exemplo,  mais ou menos assim: cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias  suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação”,  ou, se mantido o discriminado elenco, o que não teria sentido prático, apenas fazer acrescentar  um inciso, ou mesmo um parágrafo, com idêntica redação  visto que que o  antigo art. 522, que assim dispunha, provocava muito menos discussão, donde não fazia tanto retardar a prestação jurisdicional, como vem ocorrendo com a previsão taxativa mencionada.

1.2.                 Outra medida adotada pelo vigorante Diploma Processual Civil que se vem mostrando ineficaz para a celeridade processual é a determinação de que primeiro se faça a citação e/ou intimação por via postal com aviso de recebimento, para então, frustrada o ato de convocação, ser procedida por oficial de justiça, vez que, como tem ocorrido com frequência, o destinatário se recusar recebê-la, o que tem levado o carteiro simplesmente assinalar no local próprio do AR como recusado, e assim o devolvendo ao juízo de origem.

                        Ora, o mencionado gesto de recusa pode ser equiparado, guardadas as devidas proporções legais, à consagrada certidão “negou-se a exarar o ciente”  ourecusou-se a receber a…” aposta no mandado, sendo, portanto, o ato de recusa muito diferente do não ter sido encontrado ou do estar ausente, isto para efeito da eficácia da diligência.

                        Quando se disse que devem ser guardadas as devidas proporções legais é porque desde as Ordenações vigentes aqui no Brasil-colônia, as certidões exaradas pelos meirinhos, possuem fé pública, e os atos praticados pelos agentes dos Correios assim não se portam por fé.

                        Sucede que, tanto a certidão exarada pelo meirinho quanto o ato praticado pelo carteiro quando a serviço do mecanismo do Judiciário,  carecem de presunção jure et de jure na medida em que têm apenas natureza juris tantum, portanto,  admitindo-se prova em contrário, donde poucas diferenças práticas e jurídicas têm entre si, pois ambos são passíveis de contestação.

                        Demais disso, para melhorar a eficácia de tais diligências, o Conselho Nacional de Justiça, em idênticos moldes como fez para o BACENJUD (penhora on line de ativos), pode celebrar um convênio com a alta direção geral dos Correios para que os seus agentes, quando da entrega de correspondência de origem judicial,  alertem os destinatários de que a recusa em recebê-la implicará em plena eficácia do ato, aliás,  pode até mesmo ser criado um tipo de Aviso de Recebimento (AR) específico para essas diligências. Esta é, portanto,  a nossa ousada sugestão para que se torne mais eficaz esse meio de diligência.

3.              Outra novidade que tem se mostrado retardatária para a celeridade do processo é a prevista no capítulo IV, do título II, denominado “Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica“, artigos 133 usque  137,  que enseja decisão  interlocutória (art. 136, caput), se  for proferida por juiz de primeiro grau, quando  caberá agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, IV; e nos casos em que a decisão for do relator, em recurso ou em ação de competência originária do tribunal, cabe agravo interno, de acordo com o parágrafo único do art. 136.

                        É claro que esse incidente processual trazido no CPC de 2015 se destina a assegurar a ampla defesa ao desconsiderado, mas que vem retardando em demasia o andamento do processo na medida em que proporciona um outro processo ao permeio do feito principal, sendo óbvio que a forma como vinha sendo realizado anteriormente durante a vigência do Código de 1973 não causava nenhum prejuízo ao desconsiderado na medida em que podia ele se utilizar do mesmo expediente do agravo de instrumento para a defesa de seus interesses, o que mostrava que embora não se revestisse formalmente de um incidente processual não deixava de sê-lo, todavia sem maiores atrasos no andamento do processo.  

4.                Finalizando esta primeira parte deste modesto estudo, entendemos que, também, não vem dando certo, na ótica deste escriba e alguns outros colegas é a supressão dos embargos infringentes ao ser substituídos pela figura anamórfica prevista no artigo 942, nos casos de julgamentos não unânimes, pois, entendemos que, em verdade, o que houve foi trocado seis por meia, nada mais que isso. Vale salientar  que não se trata de novo tipo de recurso na medida em que não ocorre  por iniciativa do vencido, nem após a proclamação do resultado e nem após a formalização de acórdão, donde essa nova modalidade de julgamento colegiado vem sendo denominada por alguns de julgamento estendido,  por outros de julgamento ampliado,  e já que também tenho direito a tanto, vou ousar em chamá-lo de desembargamento ao utilizar a própria etimologia da palavra desembargador que é desembargar, ou seja, remover o  embargo (embaraço) que impedia as petições de chegarem ao rei, conforme uma lei editada no dia 27 de julho de 1582, sendo que aqui o desembargamento deve ser visto como remover o embaraço para chegar-se a um julgamento final.

                     Sucede que em alguns tribunais essa nova modalidade de julgamento  tem acarretado o retardamento da decisão final pela dificuldade, muitas vezes encontradas, para  compor o quórum de cinco membros para proceder-se o julgamento  na mesma sessão, sob pena de protraí-lo para o prosseguimento em sessão a ser designada, o que é quase o mesmo procedimento dos embargos infringentes.  Por sua vez,  vale lembrar   que os antigos infringentes somente eram cabíveis se a decisão não unânime reformasse a sentença, o que não é o caso dessa nova modalidade, visto que caberá em qualquer hipótese de não unanimidade de votos, à exceção de julgamento de agravo de instrumento em que houver reforma de decisão de primeira instância  que tiver julgado parcialmente o mérito, hipótese não muito comum no dia a dia do foro. É, pois, um atraso. Não uma conquista para a celeridade.

 

 

 

 

 

 

 

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Uma resposta a NOVO CPC – O QUE NÃO ESTÁ DANDO CERTO

  1. PAULO HENRIQUE MACHADO disse:

    importante… parabéns

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