O ESTUPRO OFICIAL

ou, O ESTUPRO FISCAL

Por Vargas Vila

         Aproveitando a deixa do escritor Luiz Antonio Mello, publicado pelo festejado jornalista fluminense Gilson Monteiro,  disponível em 21 de janeiro  deste ano de 2017, em  www.colunadogilson.com.br,  quando abordou com maestria a extorsão do (des)governo fluminense na cobrança do famigerado IPVA, dando ao artigo o sugestivo nome de “IPVA, mais um estupro do desgoverno do Estado”,  vou estender um pouco mais a matéria em apreço para  mostrar como o proprietário de automóvel no Brasil, notadamente no Estado do Rio, é estuprado fiscalmente à sombra da generosa legalidade que dá cobertura ao hediondo crime praticado todos os anos contra os contribuintes.

            Sabe-se que o preço do automóvel no Brasil é um dos mais caros do mundo em razão (ou desrazão) dos tributos que incidem sobre o produto que em termos do ano de 2015 alcançou a 38,70% para automóveis médios acima do 1.0, pois bem, ou seria pois mal, incidem sobre cada carro, pelo menos, os seguintes impostos, taxas e demais encargos de  IPI, ICMS, PIS e COFINS, isto além da contribuição para o eternamente falido INSS que é feita obrigatoriamente pelo patronato e pelos empregados, tanto na produção do automóvel, quanto na cadeia que se segue de transportes, publicidade e venda, aliás, em se tratando de INSS, tudo no Brasil, isto mesmo, tudo que se acha sobre a fértil terra brasilis se paga compelidamente a esse Instituto, pois,  seja na produção de qualquer coisa; seja em qualquer prestação de serviços; seja nos bilhetes do teatro; seja na arrecadação de qualquer esporte ou qualquer recreação; seja na construção de imóveis; seja… seja, lá está a obrigação da pagar a contribuição previdenciária, e mesmo assim sempre se diz que é deficitária. Explique-se isso.

         Voltando ao indigesto Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, descendente da Taxa Rodoviária Única (TRU), criada pelo governo militar em 1969, que se destinava a construção e manutenção das rodovias, dizendo-se que a sua arrecadação chegou a atingir a 7% (sete por cento) do PIB nacional, tendo sido a fonte de recursos que deu origem a malha rodoviária que cobre o território brasileiro já que ia exclusivamente para os cofres do governo federal, que aplicava os recursos nas rodovias federais.

    No ano de 1985, foi criado o maldito IPVA, que por sua natureza de imposto, não tem mais qualquer vinculação destinatória, isto é, como imposto entra nos cofres públicos e deve ser utilizado de maneira geral sem qualquer destinação específica, sendo arrecadado pelo Estado em que o veículo estiver cadastrado, que fica com 50% e a outra metade é destinada ao município em que estiver licenciado.  Vale averbar que a extinta TRU, pelo menos, ao que se sabe, era e foi destinada exclusivamente à malha rodoviária nacional, e o hediondo IPVA, por sua natureza de imposto, sequer se sabe para onde vai, certamente não é aplicado nas rodovias, haja vista que quase todas estão em lastimável estado de conservação, e quando se tem paralelamente rodovias pedagiadas, ao serem utilizadas com o valor do pedágio vêm, outra vez, os encargos do ICMS, ISS, COFINS e INSS, que são, obviamente, repassados aos usuários pelas concessionárias, como será mais abordado abaixo.

          A respeito do IPVA ganha relevância a crescente e incontida voracidade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro, em que, por exemplo, a alíquota para este  ano de 2016 é indistintamente de 4% do valor de mercado para carros de passeio e caminhonetes, sendo a alíquota mais alta que se conhece ao lado de Minas Gerais e São Paulo, mas proporcionalmente ao número de veículos, resulta em valor médio muito menor que o cobrado pelo Estado do Rio, que, assim, se torna o mais alto do País.  Em São Paulo também tem a alíquota de 3%  para veículos a gás, eletricidade ou etanol.  Todos os outros Estados têm alíquota menor,   por exemplo, é de 2% em Santa Catarina, Acre, Tocantins, Paraíba, Sergipe e Estado do Espírito Santo.

          No entanto, um fato deveras  interessante com respeito ao (infeliz e falido) Estado fluminense, pois, enquanto nos outros Estados os valores do Imposto com a depreciação  anual   dos veículos usados caem, como, a exemplo de São Paulo que para este ano de 2017 caíram em média 4,8%, contudo, no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, os veículos usados se valorizaram, como no caso de um automóvel que no ano passado o teve o valor de R$ 49.000,00, e agora doze meses após, passou a R$ 55.000,00 para efeito de cobrança do tributo, e isso com toda a crise econômica.

          Aqui, se abra um parêntesis para demonstrar a que ponto chegou o abuso de autoridade no território fluminense quando se trata de IPVA. Pois bem, ou pois mal, há algum tempo  fui chamado por um colega de profissão para conversar com um oficial da PM que estava em seu escritório a quem dissera a tese que eu sustentava, e sustento, de que a falta de pagamento do IPVA não pode acarretar a apreensão do veículo, sendo uma mera uma infração tributária, passível apenas das medidas legais de cobrança pelo Estado (autuação, inscrição na dívida ativa, execução judicial), tese já objeto de mandados de segurança exitosos.  Depois dos cumprimentos e apresentações, coloquei o tema em questão, fazendo lembrar que à semelhança quando do não recolhimento do IPTU nem por isso a legislação dá ao Município o direito de reter o imóvel, desalijando o proprietário e familiares, e sim o credor tributário deve percorrer  o mesmo iter  legal acima para a satisfação de seu crédito, e, em ato contínuo, li para ele  a Lei estadual  nº 2877/1997, que rege a matéria do IPVA no Estado do Rio, cuja  parte final do art. 27 veda expressamente a apreensão nesse casos:

 “Art. 27 – O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas nesta Lei, bem como à lavratura do competente auto de infração por Auditor Fiscal da Receita Estadual, ficando vedado o recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto”.

         Ao que respondeu o preponte oficial:  “recebo ordem de apreender o veículo, e dou ordem de apreensão,  e se discutir comigo, dou voz de prisão por desacato”; ao que retruquei de imediato: “primeiro, para mim a figura de desacato no Código Penal é nula diante das Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário; e segundo, o que ele estava dizendo que fazia era sim crime de abuso de autoridade diante da Lei    nº 4898/1965″.  Diante disso, preferi encerrar a conversa, simplesmente dizendo: quid plura verbis? Deixei a sala com o oficial, certamente, tentando procurar entender o que eu dissera. Este episódio retrata o que vivemos no dia a dia com essas autoridades.

       Agora vamos dar um pequeno passeio pelo triste cenário da realidade dos que possuem  automóveis no Brasil, tomando-se por base a sua utilização ou não. Ora, para tê-lo guardado  na garagem, sem  uso, além dos tributos que já lhe recaíram em cima com a sua produção e venda, repita-se, IPI, ICMS, PIS e COFINS, soma-se mais o IPVA e o DPVAT, para que se o tenha regularizado  independentemente de ser utilizado; todavia para ser utilizado nas vias públicas logicamente é necessário abastecê-lo de combustível,  e com isso se paga mais o tributo denominado de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-!?I?); nesse momento ainda se tem de arcar com o ICMS recolhido ao estado, mais a contribuição ao INSS da remuneração dos frentistas dos postos de combustíveis e ainda o ISS municipal do prestador de serviços do fornecimento do combustível ao mesmo posto que são logicamente repassados ao consumidor no preço final do combustível. E assim, continuamente, se vai de imposto em imposto, de taxa em taxa, de encargos em encargos, uns pagos diretamente ao poder público, outros tantos  indiretamente em reembolso,  para que se tenha um automóvel por mas simples que for

      Finaliza-se aqui a matéria para que se evite um moto-contínuo sem fim em termos de encargos fiscais, parafiscais e quejandos que incidem, regularmente, em cima dos veículos, arcados pelos seus proprietários, averba-se que da mesma forma que existe as figuras da bitributação e do bis in idem nos tributos quando são pagos em cima do mesmo fato gerador, podemos dizer que diante dos diversos e sucessivos encargos pecuniários que incidem sobre os veículos  tem-se mais as figuras da politributação e do poli in idem no Direito Tributário nacional.

           E viva-se com tamanho estupro oficial quem tem ou quiser ter veículos neste lindo, e sofrido, torrão natal. Esse alcance fiscal pode-se traduzir numa só palavra para o sempre desassistido contribuinte: REVOLTANTE.

Por  Vargas Vila Cruvello d`Avila – Advogado OAB/RJ nº 5.320

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