A Sociedade de Advogados, inclusive, a Sociedade Unipessoal

                                                                                   

                                                                           VARGAS VILA                                                                                                                           Advogado

                Diz-se que “a sociedade de advogados remonta sua origem, segundo indícios históricos, a época da Idade Média, influenciada talvez pela criação das corporações-de-ofício. Sua incidência, entretanto, nem se compara à das últimas, pois é característico que até muito pouco tempo atrás o exercício da advocacia era identificado senão como feito de modo individual, enaltecida a figura do advogado pura e simplesmente. Este quadro começa a ser alterado, todavia, em meados do século passado. As fusões e incorporações de empresas passam a ser rotineiras, os volumes de negócios e de capitais envolvidos, consequentemente, passam por aumentos escalares, e assim aumentaram também a volatilidade das relações. A este aspecto soma-se o fenômeno da globalização, que como primeira consequência trouxe a expansão das fronteiras mercadológicas e envolveu todo o processo de fusões e incorporações acima referido” [1]
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A denunciação da lide e a caução no NCPC

  Dentre tantas as novidades trazidas pelo vigente Código de Processo Civil de 2015 pode-se destacar a correção de rumo e o enxugamento da denunciação da lide, prevista nos artigos  70 a 76, do Código de 1973 e a extinção da ação  cautelar autônoma de exigir ou de prestar caução, esta então prevista no art. 826 e seguintes  do mesmo revogado Codex Continue lendo

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ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL

Ao compulsar artigos jurídicos guardados em velha pasta de um velho computador me defrontei com  um valioso estudo desenvolvido pelo consagrado constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre direito adquirido, que,  pelos seus jurídicos fundamentos, vale ser transcrito neste modesto site.

         EI-LO:

ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL –

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

(Publicada na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 – 1999, pág. 197).

  1. Observações Preliminares

No Brasil, freqüentemente as reformas esbarram nos direitos adquiridos. A torto e a direito, invocam-se tais direitos contra mudanças necessárias ou úteis. Por isso, o conceito tem má fama e parece um símbolo do conservatismo. Continue lendo

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Dez comandos judiciais que não combinam com o CPC/15

Decisões que materializam verdadeiros retrocessos processuais e não se coadunam com processo civil contemporâneo

  • Andre Vasconcelos Roque 
  • Marcelo Mazzola

O CPC/15 ressignificou alguns princípios e remodelou o sistema processual, fazendo ruir antigos dogmas. Também promoveu relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o juiz.

Neste breve ensaio, selecionamos dez pronunciamentos judiciais que, definitivamente, não fazem mais sentido à luz do CPC/15, embora se propaguem até hoje (dois anos após a sua vigência). Sabemos que existem muitos outros exemplos e não temos a menor pretensão de exaurir o tema. Pelo contrário, este artigo é um convite para novos debates e reflexões sobre o assunto. Continue lendo

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Simples Nacional 2018: Como usar o fator R para fugir do Anexo V

 Publicado por Márcio Balduch

DISPONÍVEL em www.jusbrasil.com.br *  Edição 03/04/2018

Mesmo tendo sido publicada em 2016, a lei que alterou as regras do Simples Nacional para 2018 tem tirado o sono de muitos contribuintes. Trata-se da Lei Complementar 155/2016, cujas profundas mudanças atingiram em cheio principalmente as atividades que passaram a se submeter ao fator R. Algumas dessas atividades, que se encontravam tranquilas no Anexo III – sendo então tributadas por alíquotas crescentes que se iniciavam em 6% – acordaram possivelmente sujeitas à tributação pelo Anexo V (com alíquota inicial de 15,5%) caso não atinjam o critério exigido pelo fato R. Continue lendo

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STJ – Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Continue lendo

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STJ– Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. Continue lendo

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A Desconsideração da Pessoa Jurídica e a EIRELI

Advogado Vargas Vila

                              O vigente Código Civil  adotou a disregard doctrine do direito pretoriano anglo-saxão, instituto que coloca limitações ao princípio de autonomia patrimonial tanto da sociedade empresarial quanto de seus sócios.  Quando o patrimônio da pessoa natural integrante da sociedade é alcançado por dívidas da empresa de que é sócio dá-se a chamada desconsideração da pessoa jurídica direta; quando o patrimônio da pessoa jurídica societária é chamado a responder  por dívidas do sócio trata-se  da desconsideração inversa.

                              Em apertada síntese, este é o perfil do instituto da desconsideração da pessoa jurídica que será abordado neste pequeno e despretensioso estudo. Continue lendo

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Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis. Continue lendo

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Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Continue lendo

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