AÇÃO POPULAR- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.

              VARGAS VILA CRUVELLO D’AVILA,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/RJ, sob o no xxxx, com escritório naxxxxxxxxxxxx,  em causa própria,  com fulcro no Art. 5o, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e Arts. 1o, 2o, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei no 4.717/65, e   demais dispositivos aplicáveis à espécie do CPC, vem propor perante esse MM. Juízo a presente

AÇÃO    POPULAR 

com pedido de tutela de urgência

em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, representado  pelo seu i. Procurador Geral, encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Niterói,   aduzindo os seguintes motivos: Continue lendo

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A QUARENTENA E OS MAGISTRADOS * “GOLIAS VENCE DAVID?”

                                                                                                                   Por Vargas Vila

PUBLICADO NO PERÍODICO “CONFRARIA NEWS”, edição do mês  de setembro de 2019

O tema abordado neste artigo é fruto de inúmeros casos concretos que estão vindo a este articulista sobre o árduo embate entre advogados e ex-magistrados perante as cortes de justiça na medida em que muitos destes, logo que deixam a magistratura, são cooptados por “grandes” escritórios de advocacia como assessores/consultores, ou mesmo como sócios ou advogados associados, o que resulta em lamentável atividade concorrencial com aqueles que sempre foram apenas advogados. Anote-se que isso vem ocorrendo em todos os ramos da atividade jurídica, contudo mais se avulta na Justiça do Trabalho, segundo dizem. Continue lendo

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ALMANAQUE de algumas “pérolas” do direito brasileiro

  Advogado Vargas Vila

PRIMEIRA PARTE                                                  

     Este modesto trabalho é uma ousada apreciação de algumas incongruências e curiosidades encontradas nas normas de direito brasileiro, não todas evidentemente, pois isso seria impossível num universo de milhões de regras, sejam leis formais ou  materiais, de todas os níveis federativos.

DAS PRELIMINARES

     Antes de começar a matéria de fundo do artigo, nada melhor do que esclarecer a razão deste escriba ter denominado o modesto trabalho de “almanaque de algumas das pérolas do direito brasileiro”.

       Primeiro, é porque “almanaque”  se trata de uma publicação sobre uma determinada área de conhecimento, que  é atualizada ao longo do tempo, sempre sendo acrescentados modificados ou excluídos dados e eventos. A palavra almanaque,  por ser vinculada ao passar dos dias, é que  etimologicamente advém do árabe  al-manākh, que significa calendário.

         Da mesma forma que a moderna  “tecnologia da informação” (TI),  em que alguns  softwares têm o chamado código aberto, i.e.,  aberto para que qualquer pessoa possa fazer sugestões a fim de  desenvolvê-los na medida em que são utilizados, este trabalho, também, adota o código aberto com o objetivo de receber sugestões de acréscimos, modificações e exclusões das “pérolas” encontradas na legislação brasileira, a fim de  desenvolvê-lo, sendo assim bem-vindas as sugestões para o seu aprimoramento.   Continue lendo

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BRAVO CORAÇÃO

                       Nos longínquos idos de 1936, quando a Europa já começava a se debruçar diante do nazifascismo hitlerista, numa noite de lua cheia, um coração bravo  vinha a este (imundo) mundo na bela Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para enfrentar os espinhosos e tortuosos caminhos desta jornada terrena, ainda que efêmera, diante da grandeza e eternidade do universo.

                      Agora, no entardecer da vida, esse coração bravo  se mostra, em verdade, um BRAVO CORAÇÃO ao resistir, tanto que possa, ao chamamento que a todos os seres vivos estão iniludivelmente sujeitos. Continue lendo

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LIGEIROS COMENTÁRIOS SOBRE A MULTIPROPRIEDADE, ora regulamentada com dispositivos adicionados ao Código Civil.

O regime jurídico da multipropriedade, ou time sharing, é a multiplicidade de titulares que compartilham o mesmo bem em um determinado período de tempo ao longo de cada ano, conforme previsto no contrato e na convenção condominial, podendo o coproproprietário, ou melhor dizendo, o multiproprietário, com exclusividade, exercer  o seu direito de uso e gozo sobre o bem  adquirido, sempre o fazendo de forma alternada no decorrer do tempo que lhe couber. Continue lendo

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Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Continue lendo

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Continue lendo

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Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. Continue lendo

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Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária. Continue lendo

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Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de receber o tratamento conforme a prescrição do neurologista. Continue lendo

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