Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Continue lendo

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Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. Continue lendo

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Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como herdeiros legítimos na mesma sucessão hereditária. Continue lendo

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Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de receber o tratamento conforme a prescrição do neurologista. Continue lendo

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ENUNCIADOS APROVADOS NA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

(Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018)

COMISSÃO CIENTÍFICA

COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários

COORDENADOR GERAL CIENTÍFICO: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça

SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL: Fabiano Tesolin, Assessor no Superior Tribunal de Justiça

 COMISSÕES DE TRABALHO

PARTE GERAL

PRESIDENTE: Ministra Nancy Andrighi, Superior Tribunal de Justiça

RELATOR: Desembargador Federal Ney Bello, Tribunal Regional Federal da 1ª Região

COORDENADORES CIENTÍFICOS: Nelson Nery Jr., José Miguel Garcia Medina e Daniel Mitidiero

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Juiz Federal Marcio André Lopes Cavalcante, 1ª Região

PROCESSO DE CONHECIMENTO

PRESIDENTE: Ministra Isabel Galotti, Superior Tribunal de Justiça

RELATOR: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Tribunal Regional Federal da 5ª Região

COORDENADORES CIENTÍFICOS: Humberto Theodoro Jr., Fredie Didier Jr. e Eduardo Talamini

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Juiz Federal Frederico Koehler, 5ª Região

TUTELA PROVISÓRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PRESIDENTE: Ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça

RELATOR: Desembargador Federal Fernando Quadros, Tribunal Regional Federal da 4ª Região

COORDENADORES CIENTÍFICOS: José dos Santos Bedaque, Sérgio Arenhart e Flávio Luiz Yarshell

SECRETÁRIA EXECUTIVA: Juíza Federal Leila Paiva Morrison, 3ª Região.

RECURSOS E PRECEDENTES JUDICIAIS

PRESIDENTE: Ministro Humberto Martins, Superior Tribunal de Justiça

RELATOR: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Tribunal Regional Federal da 2ª Região

COORDENADORES CIENTÍFICOS: Teresa Arruda Alvim, Cassio Scarpinella Bueno e Rodolfo de Camargo Mancuso

Secretária Executiva: Juíza Federal Daniela Tochetto Cavalheiro, 4ª Região

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PRESIDENTE: Ministro Ribeiro Dantas, Superior Tribunal de Justiça

RELATORA: Desembargadora Federal Mônica Nobre, Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COORDENADORES CIENTÍFICOS: Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e Antonio do Passo Cabral

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Juiz Federal Marcelo Rosado, 2ª Região

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A Sociedade de Advogados, inclusive, a Sociedade Unipessoal

                                                                                   

                                                                           VARGAS VILA                                                                                                                           Advogado

                Diz-se que “a sociedade de advogados remonta sua origem, segundo indícios históricos, a época da Idade Média, influenciada talvez pela criação das corporações-de-ofício. Sua incidência, entretanto, nem se compara à das últimas, pois é característico que até muito pouco tempo atrás o exercício da advocacia era identificado senão como feito de modo individual, enaltecida a figura do advogado pura e simplesmente. Este quadro começa a ser alterado, todavia, em meados do século passado. As fusões e incorporações de empresas passam a ser rotineiras, os volumes de negócios e de capitais envolvidos, consequentemente, passam por aumentos escalares, e assim aumentaram também a volatilidade das relações. A este aspecto soma-se o fenômeno da globalização, que como primeira consequência trouxe a expansão das fronteiras mercadológicas e envolveu todo o processo de fusões e incorporações acima referido” [1]
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A denunciação da lide e a caução no NCPC

  Dentre tantas as novidades trazidas pelo vigente Código de Processo Civil de 2015 pode-se destacar a correção de rumo e o enxugamento da denunciação da lide, prevista nos artigos  70 a 76, do Código de 1973 e a extinção da ação  cautelar autônoma de exigir ou de prestar caução, esta então prevista no art. 826 e seguintes  do mesmo revogado Codex Continue lendo

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ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL

Ao compulsar artigos jurídicos guardados em velha pasta de um velho computador me defrontei com  um valioso estudo desenvolvido pelo consagrado constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre direito adquirido, que,  pelos seus jurídicos fundamentos, vale ser transcrito neste modesto site.

         EI-LO:

ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL –

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

(Publicada na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 – 1999, pág. 197).

  1. Observações Preliminares

No Brasil, freqüentemente as reformas esbarram nos direitos adquiridos. A torto e a direito, invocam-se tais direitos contra mudanças necessárias ou úteis. Por isso, o conceito tem má fama e parece um símbolo do conservatismo. Continue lendo

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Dez comandos judiciais que não combinam com o CPC/15

Decisões que materializam verdadeiros retrocessos processuais e não se coadunam com processo civil contemporâneo

  • Andre Vasconcelos Roque 
  • Marcelo Mazzola

O CPC/15 ressignificou alguns princípios e remodelou o sistema processual, fazendo ruir antigos dogmas. Também promoveu relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o juiz.

Neste breve ensaio, selecionamos dez pronunciamentos judiciais que, definitivamente, não fazem mais sentido à luz do CPC/15, embora se propaguem até hoje (dois anos após a sua vigência). Sabemos que existem muitos outros exemplos e não temos a menor pretensão de exaurir o tema. Pelo contrário, este artigo é um convite para novos debates e reflexões sobre o assunto. Continue lendo

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Simples Nacional 2018: Como usar o fator R para fugir do Anexo V

 Publicado por Márcio Balduch

DISPONÍVEL em www.jusbrasil.com.br *  Edição 03/04/2018

Mesmo tendo sido publicada em 2016, a lei que alterou as regras do Simples Nacional para 2018 tem tirado o sono de muitos contribuintes. Trata-se da Lei Complementar 155/2016, cujas profundas mudanças atingiram em cheio principalmente as atividades que passaram a se submeter ao fator R. Algumas dessas atividades, que se encontravam tranquilas no Anexo III – sendo então tributadas por alíquotas crescentes que se iniciavam em 6% – acordaram possivelmente sujeitas à tributação pelo Anexo V (com alíquota inicial de 15,5%) caso não atinjam o critério exigido pelo fato R. Continue lendo

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