Proposta na Câmara facilita processos de adoção de crianças e adolescentes

Atualmente, o ECA determina que a integração da criança e do adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência a ser tomada pelo governo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7563/14, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que facilita a adoção de crianças e adolescentes. O projeto altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90) para reduzir a prioridade dada à permanência com a família natural.

“A legislação atual possui muitos entraves, supervalorizando laços consanguíneos, em detrimento do bem-estar da criança e do adolescente em situação de risco”, disse Jordy.

O processo de destituição do poder familiar será instaurado imediatamente nos casos de afastamento de família desestruturada. “Os prazos para propor ação de destituição do poder familiar e afastamento da criança e adolescente da situação de risco não são condizentes com a realidade”, afirmou o deputado.

Atualmente, o ECA determina que a integração da criança e do adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência a ser tomada pelo governo.

Visita

A proposta revoga o direito dos pais visitarem os filhos adotados e de ajudarem com pensão alimentícia. A justificativa, segundo Jordy, é evitar que família natural permaneça em contato e criar um “clima de adversidade psicológica e emocional”.

O texto também retira medidas previstas no ECA para facilitar a reintegração da criança e do adolescente à sua família natural. Entre as medidas cortadas pelo projeto está a necessidade de a criança separada da família ficar em uma instituição próxima ao antigo lar.

A ação de destituição do poder familiar feita pelo Ministério Público (MP) deve ser automática, se a reintegração não for possível. Atualmente, os promotores têm 30 dias para ingressar com o pedido.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta: PL-7563/2014

Agência Câmara – 10/10/2014 – 14h59

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