SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA PERMANECE VIVA

|    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, convertida na Lei 14.195, de 2021, publicada no DOU do dia 27 de agosto de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

  São muitas novidades, entre as quais destacam-se a determinação da unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos e a extinção das empresas EIRELI, que passam a ser simplesmente empresas unipessoais.

     Um trecho polêmico da medida provisória, é a que extinguia a sociedade simples, foi vetado. Segundo a mensagem de veto, o dispositivo contraria os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário, e nesse contexto, permanece a salvo as sociedades unipessoais de advocacia, continuando registrada na somente na OAB, pois, com a redação da MP 1040, as sociedades dos advogados deveriam ser registradas nas Juntas Comerciais como sociedades empresariais. Ademais isso traria sérias dificuldades para os contribuintes na medida em que poderiam até perder o Simples Nacional.

      Para Bolsonaro, a medida “promoveria mudanças profundas no regime societário”. “Parcela significativa da população economicamente ativa seria exposta a indesejados reflexos tributários nas diversas legislações municipais e a custos de adaptação, sobretudo em momento de retomada das atividades após o recrudescimento da pandemia da covid-19”, justificou.

     Também, modificou o CPC no tocante as citações e intimações, que passam a ser preferencialmente por meio eletrônico – e-mail – quando se souber o endereço eletrônico da parte contrária, pois da parte autora, esta é obrigada a fazer constar da petição inicial.

      No Código Civil acrescentou dispositivo sobre o prazo da prescrição intercorrente, assim como já vinha sendo na torrencial jurisprudência.

       Enfim, vale ler a nova Lei dada as grandes novidades trazidas ao cenário nacional da legislação pertinente.

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