Sociedade unipessoal: prazo para adesão ao Simples vai até 18 de maio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação.

Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril. Isto porque o prazo para inscrição na sociedade unipessoal encerrou-se em janeiro, mas milhares de colegas tiveram pedidos negados. Agora, com a decisão cautelar, o sistema de cadastro foi reaberto.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Tribunal Regional Federal, destacando a atuação da Ordem por esta grande conquista da advocacia e alertou para a questão dos prazos em relação à matéria.

Na visão do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a notícia é ótima. “O dia de hoje é simbólico. A Ordem apoiou inúmeras iniciativas no sentido de incluir a advocacia no regime tributário simplificado e agora vínhamos batalhando para que toda a classe pudesse optar pelo Simples. As sociedades unipessoais representam um grande avanço, algo capaz de beneficiar milhares de colegas”, avaliou.

Segundo Lamachia, a Receita Federal prendeu-se à nomenclatura “sociedade unipessoal de advocacia” para não reconhecer que o modelo tem a natureza jurídica da sociedade simples, derivando daí a possibilidade de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

A ação foi assinada pelo procurador tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, que comemorou: “A vitória representa o êxito da luta da OAB Nacional para que o regime do Simples seja aplicado a este novo tipo de sociedade, superando uma filigrana absolutamente sem sentido criada pela Receita Federal”.

A decisão, válida para todo o país, determinou que a Receita Federal retirasse do seu portal na internet a informação de que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia” não se submete ao Simples. Estabeleceu também que a Receita deve dar ampla divulgação da decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do órgão federal.

Procedimentos

A Receita Federal publicou em seu portal instruções sobre a decisão. Segundo o órgão, enquanto a Comissão Nacional de Classificação (Concla), do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção pelo Simples.

A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constituídas após essa data são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de “em início de atividade”, elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal.

Conforme a Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

 – anterior a 19 de abril de 2016 deve informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e

 – igual ou posterior a 19 de abril de 2016 deve fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

Histórico OAB/RJ

A lei que permitiu a criação das sociedades unipessoais foi sancionada em janeiro deste ano pela presidente Dilma Rousseff. O texto amplia o Estatuto da Advocacia, tornando possível que os benefícios tributários do Simples para as sociedades unipessoais sejam os mesmos possibilitados aos escritórios formados por mais advogados, como detalhou o conselheiro federal da OAB/RJ e procurador tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara.

“O colega que trabalhar sozinho poderá se valer integralmente das alíquotas vigentes no regime Simples de tributação. Por exemplo, ao montar uma sociedade individual com faturamento de até R$ 100 mil, ele terá uma tributação de apenas 4,5%, o que é drasticamente inferior ao que pagaria como autônomo, quando seria obrigado a recolher 27,5% de Imposto de Renda e mais o ISS, que varia de estado para estado. Apesar de dependerem do faturamento, os percentuais recolhidos por aqueles que optarem pelo Simples são sempre inferiores aos impostos às pessoas físicas”, sublinhou.

No entanto, poucos dias depois da sanção da lei, a Receita Federal divulgou nota alegando que esse tipo de sociedade, por ser recente, não estaria previsto no rol de beneficiados pelo Simples.

Por conta disso, o Conselho Federal ingressou com uma ação judicial, pela inclusão das sociedades unipessoais no regime simplificado. Na ocasião, o presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, argumentou que não havia sido criada uma nova natureza societária, mas que a sociedade unipessoal de advocacia seria uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006.

Já a inclusão da advocacia no Simples Nacional ocorreu em 2014, após intensa luta da OAB/RJ, que teve o projeto como uma das principais bandeiras da atual gestão. “A OAB/RJ trabalhou muito para isso. É uma melhoria financeira que fará diferença no cotidiano dos advogados. Considero a maior vitória desde a aprovação de nosso estatuto, há 20 anos”, comemorou Felipe, na época.

Fonte: site do Conselho Federal e redação Tribuna do Advogado

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