STJ reúne julgados sobre revisão de alimentos, previdência e direito do consumidor

O STJ elencou importantes julgados da Corte sobre revisão de alimentos, execução fiscal, benefícios previdenciários e direitos do consumidor na ferramenta on-line Pesquisa Pronta, que permite acesso rápido à jurisprudência do Tribunal.

Os  Temas foram disponibilizados pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line sobre jurisprudência do tribunal.

Revisão de alimentos

Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

Execução fiscal

O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz.

Benefícios previdenciários

A orientação jurisprudencial do STJ aponta no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de 30 dias a partir do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do benefício a partir do falecimento do instituidor.

Direito do consumidor

A corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui relação de consumo, sendo, pois, impossível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

FONTE: site Migalhas, edição 13/11/2016

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