TRF2: Aprovada Resolução que dispõe sobre retirada de autos com carga e para extração de peças de processos judiciais

Considerando a necessidade de orientar os serviços cartorários da Secretaria Judiciária do TRF2 quanto à retirada de processos físicos sob sua guarda em carga ou para extração de fotocópias de peças por advogados e estagiários de direito, o presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, assinou no dia 10 de julho de 2015 a Resolução Nº TRF2-RSP-2015/00023.

Nos seus próprios termos, a referida Resolução determina que seja franqueado a advogados, regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, mesmo não constituídos nos autos, o exame de quaisquer processos, findos ou em andamento, que estejam sob a guarda da Subsecretaria de Processamento e da Subsecretaria de Julgamento do Tribunal (vide texto abaixo). No entanto, os processos com decretação de segredo de justiça só serão franqueados aos advogados constituídos e as próprias partes, desde que não seja segredo absoluto.

Ainda de acordo com o documento, é assegurada, aos advogados constituídos nos autos e estagiários de advocacia com substabelecimento nos autos e carteira expedida pela OAB, a retirada de processos das respectivas serventias para extração de fotocópias, exceto aqueles em que tenha sido decretado segredo de justiça, os que estejam fluindo prazos para as partes e os que estejam aguardando a realização de ato processual e não possam sair, temporariamente, do cartório.

 Se o advogado requerente não estiver constituído nos autos, deverá solicitar a extração de cópias mediante petição, às suas custas, sem retirada dos autos da Subsecretaria. Já os estagiários de advocacia com carteira expedida pela OAB e não constituídos nos respectivos autos, poderão apenas fazer exame dos processos no balcão da serventia.

  O atendimento na Subsecretaria de Processamento e na Subsecretaria de Julgamento do TRF2 (Rua do Acre nº 80, 6º andar e 7º andar, respectivamente) funciona de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas.

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