ÚLTIMAS Decisões das turmas recursais do TJ-RJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA TURMAS RECURSAIS Nº 2/2014 – (DGJUR DIJUR SEPEJ) dijur@tjrj.jus.br

Ementa número 1

CADEIRA PERPETUA DO ESTADIO MARIO FILHO

EVENTOS ESPORTIVOS FIFA

RESTRICAO DE USO

CABIMENTO

Trata se de ação em que se postula seja a Ré condenada a se abster por definitivo de cobrar qualquer quantia da Autora a título “taxa de manutenção e conservação” ou nomenclatura semelhante, bem como a permitir à Autora frequentar o estádio em todos os eventos e competições desportivas lá realizadas, sem a exigência de qualquer contraprestação. Sentença julgando procedente o pedido, para declarar ilegítima a cobrança de taxa de manutenção incidente sobre a titularidade das cadeiras, devendo se abster da referida cobrança, e ainda, devendo permitir por meio dos procedimentos de praxe, a utilização das cadeiras de titularidade da autora no Estádio Mário Filho, em todos os eventos e competições esportivas lá realizados. Recorreu o Réu, postulando a anulação da sentença ante a incompetência do Juizado e, subsidiariamente, a reforma da sentença, julgando improcedente a pretensão do autor. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: CADEIRAS PERPÉTUAS DO MARACANÃ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANTE O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO, NÃO SE TRATANDO DE DISCUSSÃO ACERCA SUA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. POSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE FAZER USO DE SEU DIREITO RESSALVADOS OS EVENTOS FIFA QUE OCORRERÃO NO ESTÁDIO. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início há que se afastar a preliminar de incompetência do Juízo posto que, ao contrário do que aduzido pelo Recorrente, não se discute acerca da titularidade do bem, mas tao somente quanto a possibilidade de ser efetuada cobrança de “Taxa de manutenção”, condicionando seu uso a tal pagamento. Assim não há que se falar em aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 12.153/09, afirmando se a competência absoluta do Juízo a quo. Passando se ao mérito da demanda, entendo deva ser confirmada a sentença, somente ressalvando se o uso da cadeira durante os eventos FIFA que dar-se-ão no estádio em questão. Como se sabe, o direito de uso de cadeiras denominadas perpétuas do estádio Mário Filho foi concedido pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, que garantiram a utilização daquelas independentemente do pagamento de qualquer valor seja a que título for. Pois bem, se o direito de uso das denominadas cadeiras perpétuas foi instituído sem o estabelecimento de qualquer obrigação de pagamento, por óbvio, não pode um Decreto dispor de forma contrária, na verdade, acrescer àquela norma, porque hierarquicamente inferior à lei, o que o torna inidôneo a qualquer inovação. É certo que a Administração pode, como consequência da concessão de uso de bem público dirigida ao particular, entender que é devido o pagamento da taxa de manutenção. E somente poderá fazê-lo de forma legal e legítima. A questão é simples, na verdade: em um Estado Democrático de Direito, fundado no princípio da legalidade, apenas a lei pode obstar uma prerrogativa do proprietário. Por exemplo, apenas lei pode obriga-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, lei que, à evidência, buscará fundamento de validade na Constituição da Republica, mas sem a qual não podem subsistir válidas as exorbitâncias/inovações de decreto de qualquer período ou instrução normativa. Estas normas devem ater se à regulamentação das leis referidas, não podendo ultrapassá-las ou dispensá-las. Como consequência, o suprimento da lacuna verificada não poderia ter sido combatido pelo Chefe do Poder Executivo, salvo delegação do Poder Legislativo neste sentido, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Neste sentido há tempos tem se manifestado a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, a saber: “Declaratória c/c Repetição de Indébito. Cadeiras Perpétuas no Estádio Mário Filho. Direito concedido pelas Leis Estaduais nº 57/47 e 335/49 de uso das cadeiras independentemente de qualquer pagamento. Decreto Estadual nº 1007/68, que obrigou o pagamento de taxa a título de manutenção e conservação. Impossibilidade de Decreto Estadual revogar Lei, já que esta última hierarquicamente superior, na forma do Direito Constitucional. Evidência de direito adquirido. Negado provimento.”(Ap. Cível 2002.001.989 Quarta Câmara Cível Des. Reinaldo P. Alberto Filho) Assim, merece confirmação a sentença recorrida, não podendo a utilização das referidas cadeiras ser condicionada ao pagamento da referida taxa, havendo tão somente que fazer ressalva quanto aos eventos FIFA que ocorrerão nas dependências do Estádio. Através da Lei Geral da Copa o Estádio Jornalista Mário Filho, assim como os demais 11 estádios que receberão jogos da Copa do Mundo Fifa foram cedidos à entidade máxima do futebol sendo tal cessão fruto de compromisso internacional intitulado “Stadium Agreement” estaduais, implicando em derrogações especiais e temporárias ao direito comum do país sede. Com efeito, através do referido compromisso foi estipulado em sua cláusula 3.9 que “durante o período de uso exclusivo o estádio será entregue à FIFA e o LOC livre de quaisquer direitos de terceiros e oportunidades, incluindo direito de utilização do nome da marca no estádio para propaganda e direitos a assentos incluindo camarotes e suítes de hospitalidade como os comumente oferecidos aos titulares de bilhetes de temporada ou detentores de debêntures.” Nesta esteira foi aprovada a lei estadual nº 5051 de 21 de junho de 2007, que restringiu temporariamente o direito sobre o uso das cadeiras perpétuas no período dos eventos esportivos FIFA. Registre se que tal restrição encontra se em perfeita sintonia com o sistema jurídico, nunca sendo demais recordar a possibilidade da administração pública intervir na propriedade privada, podendo ocupa la temporariamente em caso de interesse público, sendo que o Autor possui direito real de uso e gozo de assento, não se tratando sequer de sua propriedade. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença recorrida a fim de ressalvar o direito da Autora fazer uso de sua cadeira tão somente durante as competições promovidas pela FIFA no estádio, hipótese em que não será possível a utilização. Sem custas e honorários tendo em vista ter sido dado parcial provimento ao Recurso.

RECURSO INOMINADO 0126019 92.2013.8.19.0001

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Julg: 06/12/2013

Ementa número 2

CONTRATO DE EMPRESTIMO

SEGURO PRESTAMISTA

RELACAO DE CONSUMO

VENDA CASADA

NAO CONFIGURACAO

Recurso inominado nº 0039546 06.2013.8.19.0001 Recorrente: BANCO SANTANDER Recorrida: JULIANA MELO FERREIRA Ementa: Relação de Consumo. Contratação de empréstimo. Exigência de contratação de seguro prestamista. Inexistência de ilegalidade. Venda casada não configurada. V O T O Trata se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual a Recorrida buscava compensação por dano moral e material alegando ter sido compelida a contratação de seguro ao realizar empréstimo. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral, e dano material no valor de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais). A parte Autora pactuou mútuo com o réu, ora Recorrente, e alega que foi imposta a contratação de seguro, contra o qual se insurge. Nos empréstimos consignados, é sabido que os juros praticados têm taxas mais baixas devido ao baixo risco de inadimplência. Sendo assim, é lícito que o credor estipule o chamado seguro prestamista, que garante o pagamento total ou parcial da dívida em caso de desemprego. Trata se de produto que não apenas reduz o risco para a instituição financeira, permitindo a manutenção dos juros em patamar mais baixo, como também beneficia o devedor, que, em caso de desemprego ou outro sinistro seguro, terá as parcelas do empréstimo quitadas pela seguradora. Há de se ressaltar ainda que existem outros tipos de empréstimo disponíveis no mercado, em que não se exige o seguro prestamista, os quais, evidentemente, são menos vantajosos porque incidem juros mais altos, já que o risco de não pagamento é maior. Deste modo, evidencia se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito. Ressalte se que somente em situações excepcionais, o que não é o caso, é que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade civil por ato lícito. No mais das vezes, o exercício de um direito exclui o dever de indenizar. A esse respeito, saliente se a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho: “E assim é porque o direito e o ilícito são antíteses absolutas um exclui o outro: onde há ilícito não há direito; onde há direito, não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art.188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito.” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, ed. Malheiros, p. 192, 5ª edição). Isto posto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. Sem ônus sucumbenciais.

TURMAS RECURSAIS 0039546 06.2013.8.19.0001

VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Julg: 11/11/2013

Ementa número 3

ACIDENTE COM VEICULO

TERCEIRO NAO PROPRIETARIO

CERCEAMENTO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL

INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

Autor que pleiteia a responsabilização das rés por lucros cessantes em decorrência da impossibilidade do exercício de sua atividade profissional por 97 dias, bem como compensação por danos morais em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de 1º grau que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor em virtude do veículo não estar registrado em seu nome. Preliminar que deve ser afastada, diante do fato de que, apesar do veículo estar registrado no nome da companheira, é, efetivamente, utilizado pelo autor para o exercício de sua atividade profissional, fato devidamente comprovado pelos documentos carreados aos autos, assim como pelo fato do autor, no momento da batida, estar exercendo o seu ofício com o veículo. Sentença que se anula para afastar a preliminar de ilegitimidade. Aplicação do preceituado no artigo 515, § 3º, do CPC, que se impões por medida de economia e efetividade processual. É fato incontroverso que o 1º Réu (Leonardo G. Lins), preposto da 2ª Ré (Top Rio Viagens), foi quem deu causa ao acidente, sendo tal fato comprovado pelas declarações constantes do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (fls. 17) que instrui a inicial. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que se impõe para todas as vítimas do evento danoso. Exclusão apenas do 5º réu, oficina mecânica, por não pode se atribuir nenhuma falha no seu serviço in casu. Lucros cessantes devidamente comprovados no montante apontado, ante a comprovação efetiva da atividade desenvolvida, da renda auferida pelo autor e lapso temporal que ficou provado do seu veículo. O dono da empresa para a qual o Autor presta serviços, em seu depoimento testemunhal (fls. 89), declara que teve de contratar outras pessoas para realizar o serviço de frete, cuja diária é fixada no valor de R$ 160,00, em consonância com a declaração de fls. 13. A 3ª Ré (Nobre Seguradora), por sua vez, informa que o Autor ficou por 97 dias sem o veículo (fls. 88), portanto, além do tempo mencionado na própria inicial, a qual aponta para o período de 30 dias. Por fim, não há como se acolher o pedido de danos morais, por não ter vislumbrado nenhuma ofensa à intimidade do autor no caso em análise capaz de justificar a almejada pretensão de compensação por danos morais. configurando se mero dissabor. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar os 1º, 2º, 3º e 4º Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no montante de 4.800,00, a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente e juros de 1% ao mês, ambos contados da citação. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.

TURMAS RECURSAIS 0008221 11.2012.8.19.0207

MILTON DELGADO SOARES Julg: 31/10/2013

Ementa número 4

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEICULO

DEVOLUCAO DO VRG PAGO

INOCORRENCIA

DEVOLUCAO DO BEM

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

A toda evidência, a devolução do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não exime o arrendatário de pagamento de eventual saldo devedor. Com efeito, não obstante seja inarredável que este faz jus à devolução de valores pagos a título de VRG quando não exercida a opção de compra do bem, não menos certo é que a extinção das obrigações assumidas pelo consumidor depende da venda do bem e apuração do saldo devedor, o qual, em regra, pode ser compensado com a quantia paga a título de VRG. A título de ilustração, destaca se o seguinte julgado, verbis: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. O pedido de devolução dos valores m. Cível do TJRJ Rel. Des. Valeria Dacheux Julgamento: 16/10/2013). Ocorre que, neste concreto caso, o recorrido não comprovou o pagamento do VRG, não sendo possível determinar a sua restituição ou a compensação de valores. Nesse contexto, malgrado a devolução do veículo impeça a cobrança das parcelas futuras, não impede a cobrança de eventual saldo devedor a ser apurado. Além disso, não vislumbro dano moral a ser compensado, pois se trata de questões atinentes à interpretação de cláusulas contratuais. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar lhe parcial provimento, apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito.

RECURSO INOMINADO 0300020 90.2012.8.19.0001

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Julg: 05/12/2013

Ementa número 5

BILHETE DE PASSAGEM AEREA

PEDIDO DE CANCELAMENTO

NECESSIDADE DE AVISO PREVIO

DIREITO A DEVOLUCAO

DANO MORAL

A autora alega que, ao solicitar cancelamento de passagem aérea, lhe foi multa em valor excessivo. Dispõe o artigo 740, § 3º do Código Civil o seguinte: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” Assim, considerando a multa legalmente estabelecida e o prazo de antecedência em que se deu o pedido de cancelamento, que não se mostrou irrazoável, assiste razão à parte autora quanto ao pedido de restituição. Considerando a parceria comercial estabelecida entre as rés, patente a solidariedade entre estas, comerciantes e fornecedores de produtos e serviços. Desta forma, considerando a parcela restituída, a recorrente faz jus à devolução do valor de R$517,88. Os ocorridos frustraram a justa expectativa da autora, causando lhe tristeza e decepção, mormente em vista de seus parcos recursos, o que gerou dano moral a ser compensado, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo/preventivo/pedagógico que deve haver neste tipo de condenação. Isso posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento para condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$517,88, corrigida do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, valor devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da presente. Sem ônus sucumbenciais. Ficam as rés desde já intimadas ao pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do presente, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475, J do CPC, independente de nova intimação. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013.

RECURSO INOMINADO 0029361 07.2012.8.19.0206

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

KEYLA BLANK DE CNOP Julg: 28/11/2013

Ementa número 6

COMPRA DE AUTOMOVEL

AGENCIA DE VEICULOS

BAIXA AUTOMATICA DO GRAVAME

AUSENCIA DE REGULARIZACAO DA DOCUMENTACAO

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

DANO MORAL

RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSITAR COM O BEM PORTANTO DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de atraso na regularização de documentação de veículo automotor. A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da parte autora por não ter assinado o documento referente à baixa do gravame. A sentença deve ser reformada, eis que a prova dos autos (fl. 14) revela que a agência de veículos, ora primeira ré, se comprometeu a realizar a transferência em 90 (noventa) dias a partir de 18.03.2011, só tendo a ré, entretanto, comprovado em Juízo a realização de tentativas de contato com a parte autora em março de 2012, demonstram os telegramas anexos à peça de defesa, fato que revela a natureza negligente de sua conduta, fato que culminou no flagrante atraso para a regularização da documentação, razão pelo qual configurado está o nexo causal entre a inércia da agência e os danos afirmados pelo autor. A hipótese autoriza o reconhecimento de dano moral, consequência lógica da frustração experimentada, da impossibilidade de trafegar com o veículo portando documentação regular e da perda de tempo útil para realizar reclamações junto á ré. O quantum compensatório deve observar o tríplice aspecto (punitivo/pedagógico/compensatório), assim como a capacidade econômica das partes e o lapso temporal decorrido, razão pela qual vejo como razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar lhe parcial provimento para: i) condenar a primeira ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros de 1% a.m a partir da citação e de correção monetária a partir do acórdão; ii) converter em definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida à fls. 39. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2013.

RECURSO INOMINADO 0012000 74.2012.8.19.0206

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

TULA CORREA DE MELLO BARBOSA Julg: 03/10/2013

 

Ementa número 7

QUEIXA CRIME REJEITADA

INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

PRAZO DECADENCIAL

CONSUMACAO

Queixa Crime. Apelação. Rejeição. Inépcia da Inicial. Imprescindível a identificação exata do dia, hora e local em que teria a conduta criminosa se perpetrado. Impõe se que se assegure ao réu preciso quadro da imputação. Violação do Princípio da Ampla Defesa. Não provimento do recurso. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. 2. Irretocável a sentença que rejeitou a queixa crime. Inepta é a denúncia ou queixa crime que não especifica, nem descreve ainda que sucintamente o fato criminoso atribuído ao réu , que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica. Igualmente, há que se rejeitar a inicial que não descreve o elemento essencial do tipo ou as circunstâncias relevantes quis, quibus auxiliis, quid, ubi, cur, quomodo e quando para a caracterização do crime ou que violando o teor do art. 41 do Código de Processo Penal não contêm pedido. Registre se NÃO FIGURA na inicial O DIA, A HORA, NEM O LUGAR em que a conduta apontada como delituosa teria ocorrido. A verdade é que se limita a inicial afirmar que “há trinta dias” soube que terceiros teriam ouvido afirmativas difamatórias e caluniosas sobre a sua pessoa. Mas, quando terceiros teriam ouvido tais afirmativas? Não diz a inicial. Exige a Lei, entretanto, que a imputação esteja minuciosamente descrita na inicial, a permitir que o Réu possa se defender. E como saber se efetivamente teria o Réu feito tais comentários se sequer se sabe quando foram feitos??? 3. A imputação criminal precisa retratar mais do que “uma afirmação genérica” sobre a existência da difamação ou da calúnia, sob pena de se violar o Princípio da Ampla Defesa, estatuído no art. 5º inc. LV da Constituição da República. 4. Presente a peça defensiva (fl.11) suscitando a inépcia da inicial quando da Audiência de Conciliação (fl.25), não há como crer que precisasse o patrono do Querelante “vista dos autos” para realizar a emenda da inicial. A indisponibilidade do processo não o impediria de atender os requisitos que não estão apontados no despacho, mas, sim, na própria Lei e que a Defesa elencou em sua peça defensiva, e, que deveria este desde a propositura atender. O limite do regular exercício dentro do prazo decadencial se perfaz como necessário à segurança nas relações jurídicas. A exteriorização da acusação deve se aperfeiçoar no prazo decadencial. O que não se deu, in casu. 5. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar lhe provimento mantendo se a sentença recorrida que rejeitou a Queixa Crime. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2.013. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito

TURMAS RECURSAIS 0080258 69.2012.8.19.0002

CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL Julg: 18/10/2013

Ementa número 8

DELITO DE TRANSITO

LESAO CORPORAL CULPOSA

LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA

APELAÇÃO CRIMINAL No. 0007916 95.2008.8.19.0068 COMARCA DE RIO DAS OSTRAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: ALVARO FERREIRA FREITAS DE SOUZA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. RECURSO INOMINADO DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Cuida se de recurso inominado manejado por vítima de acidente de trânsito, com alvo na decisão que, acolhendo o requerimento do Ministério Público, deu por extinta a punibilidade pela prescrição e determinou o arquivamento do termo circunstanciado. Em se tratando de sentença de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, é cabível o recurso de apelação, nos precisos termos do artigo 593, inciso II, do CPP. Contudo, seja porque é irrecorrível a decisão que defere, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do termo circunstanciado, seja porque a vítima, que não foi admitida como assistente de acusação, não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, é de se ter por inadmissível o disparo recursal. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado no. 0007916 95.2008.8.19.0068, em que é apelante ÁLVARO FERREIRA FREITAS DE SOUZA, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO: ACORDAM os Juízes que integram a SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 20 de setembro de 2013, a unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão, em não conhecer do recurso manejado pela vítima, proclamando a ilegitimidade e a ausência do interesse em recorrer. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013 JD. CARLOS AUGUSTO BORGES Relator V O T O D O R E L A T O R No Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Rio das Ostras, foi instaurado o procedimento da Lei n. 9.099/95 relativo à prática do injusto capitulado no artigo 303 da Lei nº 9.503/97a LCP, e sem que fosse realizada a audiência prévia a respeito da proposta de transação penal, em acolhida ao requerimento do Ministério Público, sobreveio a sentença de fs. 108, que julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, e determinou o arquivamento do procedimento. Inconformada, a vítima ALVARO FERREIRA FREITAS DE SOUZA, por sua representação, ingressou com recurso inominado às fs. 109/113, onde, ao fundamento da ausência de definição de quem conduzia o veículo atropelador, o que, acaso estabelecido na pessoa de Rosana Costa Machado de Landa, alteraria o lapso prescricional da pena máxima em abstrato, pugnou pela reforma da sentença, para o fim de ser dado prosseguimento ao feito, com a consequente baixa do feito para a Delegacia de Polícia para as diligências já requeridas. O recurso seguiu contrariado pelo Ministério Público (fs. 119/122) que, com articu lação preliminar pelo não cabimento do recurso inominado, requereu, no mérito, ao argumento de que, em razão do lapso temporal, qualquer atividade estatal restaria inócua e infrutífera, a manutenção da sentença recorrida. A nobre Promotora de Justiça junto a esta Turma do Recursal Criminal, Drª. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO, ofereceu o seu parecer às fs. 125/127, posicionando se pelo improvimento do apelo, ao fundamento de estar a pretensão punitiva fulminada pela prescrição. É o breve relatório. PASSO AO VOTO. Trata se de recurso inominado manejado por vítima de acidente de trânsito, com alvo na decisão que, acolhendo o requerimento do Ministério Público, deu por extinta a punibilidade pela prescrição e determinou o arquivamento do termo circunstanciado. A hipótese em tela diz respeito à instauração do procedimento ditado pela Lei nº 9.099/95 visando à apuração, em tese, do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (atropelamento), no qual figura como autor MIQUEAS COSTA MACHADO, e vítima o menor ALVARO FERREIRA FREITAS DE SOUZA, ora recorrente. De início, em razão da articulação preliminar constante das contrarrazões ministeriais, cumpre assentar que, em se tratando de sentença de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, é cabível o recurso de apelação, nos precisos termos do artigo 593, inciso II, do CPP. Contudo, seja porque é irrecorrível a decisão que defere, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do termo circunstanciado, seja porque a vítima, que não foi admitida como assistente de acusação, não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, é de se ter por inadmissível o disparo recursal. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público, considerando consolidada a prescrição da pretensão punitiva relativa aos fatos apresentados no termo circunstanciado, requereu o seu arquivamento, no que levou o E. Magistrado subscritor da decisão recorrida a julgar extinta a punibilidade, e a determinar o arquivamento do procedimento. Ora, num primeiro obstáculo em termos do requisito recursal intrínseco, tem se que a vítima, que não se habilitou como assistente de acusação, figurando, assim, como parte estranha à relação pré processual, não tem legitimidade para recorrer daquela decisão. Ademais, o arquivamento de inquérito policial ou termo circunstanciado de crimes de ação penal pública promovido pelo Poder Judiciário após requerimento do Ministério Público, como in casu, não possibilita qualquer recurso, pois, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição da República, cabe exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal, não sendo certo admitir se possível interesse subjetivo de pessoa supostamente vítima do delito quanto à obrigatoriedade da ação. Sobre isso, a doutrina de ESPÍNDOLA FILHO, segundo o qual “a decisão que deferir o arquivamento de inquérito policial, não autoriza qualquer incidência recursal”(Código de Processo Penal, vol. I/pág. 311), e de DAMÁSIO DE JESUS, no mesmo sentido de que “não cabe recurso da decisão que, a requerimento do Ministério Público, determinar o arquivamento de inquérito policial” (Código de Processo Penal Anotado, Ed. Saraiva, 24ª. Ed., 2010, pág. 63). Outro não é o Enunciado de n. 101, do FONAJE, verbis: “É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento do termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do Enunciado 81”. Assim sendo, descabe se discutir nestes autos a autoria do imputado crime de trânsito, já que, estando prescrita a pretensão punitiva em relação a um suposto autor, e uma vez arquivado o termo circunstanciado a pedido do Ministério Público, não há mais como reabrir se a discussão a respeito, senão pelo foco dos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal, pelo que falece à vítima interesse no recurso. Portanto, tendo sido o termo circunstanciado arquivado a pedido do Ministério Público, para a vítima, em termos da persecução penal, é CAUSA FINITA. Pelo vinco do exposto, alinhado em tais fundamentos, assentando a ilegitimidade da vítima e a falta de interesse em recorrer, deixo de conhecer do recurso. É como inclino me a votar. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 JD. CARLOS AUGUSTO BORGES Relator

TURMAS RECURSAIS 0007916 95.2008.8.19.0068

CARLOS AUGUSTO BORGES Julg: 20/09/2013

Ementa número 9

SHOPPING CENTER

CONTRATO DE DEPOSITO DE BENS MOVEIS

AUSENCIA

NEXO CAUSAL NAO CONFIGURADO

EXCLUSAO DA INDENIZACAO

Furto ocorrido na praça de alimentação de shopping center. Bolsa que foi colocada pela consumidora no encosto da cadeira. Sentença de procedência que merece reforma. Relação de Consumo. Aplicação das regras da Lei nº 8.078/90. Dever de garantia de segurança dos estabelecimentos comerciais que não pode ser levado ao extremo, sob pena de aplicação da Teoria do Risco Integral, que somente é utilizada em situações excepcionais expressamente previstas no ordenamento pátrio e que não é adotada pelo CDC. Ausência de nexo de causalidade entre o ilícito praticado por terceiro e a atividade desenvolvida pelo recorrente. Responsabilidade civil objetiva que deve ser afastada em hipóteses como tais, diante da ocorrência de fortuito externo. Exclusão da responsabilidade. Culpa exclusiva da consumidora no dever de guarda de seus pertences pessoais. Responsabilidade subjetiva também não demonstrada, uma vez que não é possível pelos elementos probatórios coligidos concluir se pela omissão ou desídia dos prepostos da parte ré. Ausência de contrato de depósito ou de guarda da bolsa que pudesse ensejar dever de indenização. Precedentes das Turmas Recursais (0068016 47.2013.8.19.0001, Rel. Adriana Sucena Monteiro Jara Moura, julg. 20/09/2013; 0438524 76.2012.8.19.0001, Rel. José de Arimatéia Beserra Macedo, julg.15/04/2013; 0317870 60.2012.8.19.0001, Rel. André Luiz Cidra, julg. 25/04/2013). Provimento do recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e VOTO por seu provimento, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito.

RECURSO INOMINADO 0002253 57.2013.8.19.0209

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Julg: 02/12/2013

Ementa número 10

MULTA DIARIA

TERMO INICIAL DA INCIDENCIA

EQUIVOCO

COBRANCA A MAIOR

DIMINUICAO DO PERIODO

Compulsando os autos, verifico que a petição de fls. 64 deixa inequívoca a data de 23 de janeiro de 2012 como sendo aquela em que houve ciência pessoal da executada acerca da fixação da multa diária. Isto porque, embora a ré estivesse ciente da obrigação de fazer desde 22 de setembro de 2011, a multa acabou sendo fixada apenas em 11 de janeiro de 2012 (fls. 63). Como a decisão de fls. 63 deu prazo de dez dias para cumprimento da obrigação, o termo a quo da incidência da multa se deu em 03 de fevereiro de 2012 e não em 24 de janeiro de 2012, como equivocadamente apontou o autor. Verifica se, portanto, que o autor cobrou dez dias a mais de multa diária, totalizando R$ 1.000,00, que deverão ser excluídos do montante executado, consolidando se a multa em R$ 19.600,00. Note se que este valor nada tem de exagerado ou desproporcional; a rigor, a obrigação de fazer deveria ter sido cumprida por volta de 22 de outubro de 2011, sendo certo que, como ainda não havia multa fixada, a ré não se preocupou em fazê-lo. A rigor, mesmo depois de intimada da fixação da multa, a ré somente cumpriu a obrigação de fazer cerca de duzentos dias depois, demonstrando desinteresse em cumprir um acordo ao qual ela espontaneamente se obrigara. A multa, tanto não foi irrisória, que não inspirou na ré o interesse de cumprir o acordo, senão depois de muita insistência do autor, de modo que qualquer redução de multa consistiria em desrespeito ao demandante e ao próprio Poder Judiciário. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, apenas para se reduzir a multa de R$ 20.600,00 para R$ 19.600,00, mantendo se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem ônus, na forma da lei de regência.

RECURSO INOMINADO 0142544 23.2011.8.19.0001

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Julg: 13/01/2014

Ementa número 11

RECUSA A MATRICULA

ANTECIPACAO DE TUTELA OU SENTENÇA

MANDADO DE SEGURANCA CONTRA DECISAO JUDICIAL

DESCABIMENTO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0002185 21.2013.8.19.9000 Impetrante Sistema de Elite de Ensino S/A Autoridade Coatora 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata se de ação de mandado de segurança aforado contra a Exmª. Srª. Juíza de Direito do 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo do processo interposto por si, a autoridade coatora teria deferido pedido de antecipação de tutela. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança Cabimento Antecipação de tutela Repercus são geral Indeferimento da petição inicial. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB “… LXIX conceder se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público…” Já o art. 1° da lei 12016/09: “…Art. 1º Conceder se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administrado res de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pes soas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança….” Há outro elemento das condições da ação inserto no dito art. 23, qual seja: “…Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extin guir se á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado…” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, mandado de segurança é: “…É a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do poder público…” E continua: “…Objeto da tutela Constitui objeto da tutela de ambas as espécies de mandado de segurança o direito líquido e certo. Trata se de noção bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre que se funda o direito é que pode ser líquido e certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente… Mandado de segurança é a ação com fundamento constitucional cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. Direito líquido e certo é aquele que é certo quanto à sua existência e delimitado quanto à sua extensão. Avulta no mundo jurídico a vexata qua estio sobre o cabimento de ação de mandado de segurança contra atos de Juizados Especiais, com o intuito de substituir recurso de agravo de instrumento. É do teor do acórdão com repercussão geral julgado pelo STF: “…RE 576847 RG / BA BAHIA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDI NÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 01/05/2008 Ementa Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade de recurso contra de cisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau…” Analisando se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Pois bem, tenho que não há direito líquido e certo afetado por ato da autoridade coatora no caso em tela, ante o decidido no bojo da repercussão geral acima. Não há como, hodiernamente, sindicar o mérito de decisão que antecipa ou não os efeitos da tutela pretendida. A título de mera contribuição, urge Salientar que a discussão judicial da dívida, segundo remanso a jurisprudência superior, não ilide a mora, posto, a meu sentir, segura da correção dos seus argumentos, deve a parte autora consignar extrajudicialmente os valores que entende devidos a título de mensalidade, posto que a consignação judicial é vedada nessa estreita via. Ex positis, voto pelo indeferimento da petição inicial com a denegação da segurança ao impetrante. Deixo de condenar ao pagamento de despesas e sem honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Oficie se comunicando e trasladando a presente. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013. Marcello Rubioli Juiz de Direito

MANDADO DE SEGURANÇA CPC 0002185 21.2013.8.19.9000

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

MARCELLO RUBIOLI Julg: 10/12/2013

Ementa número 12

CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE TELEFONIA

INSTALACAO E UTILIZACAO DE POSTE

BEM IMOVEL

AUSENCIA DE PREJUIZO

INOCORRENCIA DE DANO MORAL

Autor afirma que a concessionária Ré instalou um poste em local inapropriado em sua propriedade e que a reclamação para retirada não foi atendida, pretendendo a condenação do Réu na remoção do poste e a compensação por danos morais. Contestação, em que o Réu refuta a configuração do dano moral. A sentença julgou extinto o pedido de obrigação de fazer (retirada do poste) e arbitrou a quantia de R$2.000,00 a título de compensação por danos morais. Recurso do Réu que deve ser conhecido e provido. Embora o Autor sequer tenha provado ser de fato proprietário do terreno onde estava instalado o poste, ainda que se repute tal fato como incontroverso por não ter sido impugnado pela Ré (art. 302 do CPC), se verifica que não houve maiores repercussões decorrentes da demora em sua remoção do local. Isto porque as fotografias adunadas aos autos pelo Autor demonstram que o imóvel parece abandonado ou subutilizado e ainda que servisse como uma espécie de birosca ou algo do gênero, não se vislumbraria prejuízo extrapatrimonial com a permanência do poste na localização em que se encontrava. Nessa linha de raciocínio, não se vislumbra lesão à dignidade do Autor que justifique a compensação pecuniária. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito.

RECURSO INOMINADO 0004095 57.2011.8.19.0075

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Julg: 02/12/2013

Ementa número 13

INTERNET

CONTRATO DIVERSO DO PROMETIDO

CANCELAMENTO DA COMPRA

FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO

CANCELAMENTO DE DEBITO

DANO MORAL

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0001645 59.2013..8.19.0209 RECORRENTE: SANDRA DE NEGREIROS MOTTA RECORRIDO (A): VIVO S.A. VOTO Alega a autora que entrou em contato com a ré no dia 06/09/12 pelo telefone a fim de contratar uma linha de telefonia fixa e internet wi fi para seu novo escritório. Relata ter contratado 1000 minutos para ligar para qualquer operadora através do telefone fixo recebido, além de uma internet de 2GB, tudo por R$ 89,90. Foi informada que receberia os dois aparelhos pelos correios e que bastaria a realização da ligação na tomada para que obtivesse o funcionamento. Segundo a autora, ao ligar o aparelho na tomada, percebeu que o som era muito baixo, dificultando o entendimento das palavras. Relata ter constatado que não seria internet wi fi, mas apenas um modem de internet móvel. Alega que tentou cancelar o serviço de internet e trocar os aparelhos, não logrando êxito. Afirma que continuou a receber cobranças e que foi prejudicada por não poder desempenhar plenamente suas funções em seu escritório. Relata ter contratado serviços de internet e telefonia fixa de outra operadora. Pede a desconstituição do débito, o cancelamento do pacote e compensação por dano moral. Em contestação, a ré sustentou que o plano contratado foi o de internet móvel 2GB que foi habilitado em 12/09/12 e cancelado em 30/01/13. Relata haver débitos referentes as duas linhas em nome da autora, nos valores de R$ 140,90 e R$ 162,30 fls. 65 e que a autora equivocou se na aquisição do plano, pois o réu não trabalha com o sistema wifi. Afirma que as linhas foram canceladas por falta de pagamento, pois não houve solicitação de cancelamento. Defende a tese de que, mesmo não havendo utilização do serviço, o valor da franquia é cobrado, conforme contrato e que inexistiu cobrança indevida. A sentença foi de improcedência. Recorreu a autora sustentando que solicitou o cancelamento do serviço no mesmo dia em que recebeu os aparelhos por estar em desacordo com o que foi contratado. Reitera que há prova nos autos de que por diversas vezes tentou cancelar o serviço, sendo que a ré negava o pedido de cancelamento e continuava a enviar faturas. Contrarrazões ofertadas. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a sentença, com todas as venias, merece reforma. A ora recorrente alegou que o serviço não foi disponibilizado nos moldes do contratado e que, ao buscar o cancelamento do serviço, não logrou êxito. Como a ré não demonstrou ter prestado o serviço ofertado, tampouco que esclareceu à autora, quando da contratação, que o serviço de internet não seria wi fi, há que se concluir que o débito não pode ser imputado à consumidora. Saliento, ainda, que a autora informou diversos nos. de protocolo de atendimento (tendo recorrido inclusive à Anatel) que, por não terem sido impugnados pela ré, são hábeis a demonstrar que, a despeito da autora ter solicitado o cancelamento do serviço em razão da ré não ter honrado a oferta realizada à cliente, a ré optou pela inércia no provável afã de ter a ora recorrente vinculada eternamente a serviço defeituoso. Por isso concluo que a autora faz jus tanto ao cancelamento do serviço quanto a desconstituição do débito.. Na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, a recorrida responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços. Sentimento de impotência vivenciado pela recorrente. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA: 1) CONDENAR A RÉ A PROVIDENCIAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO MENCIONADO DA INICIAL, INCLUSIVE O RELATIVO A MULTA POR FIDELIZAÇAÕ; 2) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO ORA IMPUGNADO, sob pena de multa diária de R$ 50,00; 3) CONDENAR A RÉ A PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PACOTE CONTRATADO QUE CONSTA NO TELEFONE 21 31499976, INCLUSIVE O RELATIVO A INTERNET, SEM ONUS PARA A AUOTRA; 4) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 3.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

TURMAS RECURSAIS 0001645 59.2013.8.19.0209

RENATA GUARINO MARTINS Julg: 10/10/2013

Ementa número 14

TROCA DE PRODUTO

REMESSA PELO CORREIO

NAO DEVOLUCAO

DANO MATERIAL

DANO MORAL

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 1655262 66.2011.8.19.0004 RECORRENTE: Jorge Luiz do Valle Belmonte RECORRIDO: INTEL UPS SCS Logística Ltda. VOTO Vício do produto. Solicitação de troca ou reparo. Envio dos produtos por SEDEX. Inércia da fabricante. Revelia do réu. Aplicação do artigo 20 da Lei 9.099/95, diante da decretação da revelia à fl. 21. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dano moral restou configurado em razão dos sentimentos de angústia e indignação vivenciados pelo autor, que não recebeu de volta os produtos enviados. Devolução dos valores devidamente comprovados nos autos, conforme fls. 13 e 16. Provimento parcial do recurso do autor para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 647,70, a título de compensação por danos materiais; e ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, à título de compensação por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora e julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 647,70, a título de compensação por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente desde o desembolso; e ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 à título de compensação por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do acórdão. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 “J” do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013. Marcia Maciel Quaresma Juíza Relatora

TURMAS RECURSAIS 1655262 66.2011.8.19.0004

MARCIA MACIEL QUARESMA Julg: 29/10/2013

Ementa número 15

CALUNIA

QUEIXA CRIME REJEITADA

AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

PRAZO DECADENCIAL

RECORRENTE: ANNA LUIZA BORGES COELHO (QUERELANTE) RECORRIDO: RENATA COLONIA JOBIM (QUERELADA) R E L A T Ó R I O Cuidam se os autos de queixa interposta por infração ao artigo 138 do Código Penal. A decisão recorrida (fls. 65/66), em consonância com parecer do Ministério Público, rejeitou a queixa crime inicialmente protocolizada dentro do prazo decadencial, uma vez que o instrumento do mandato a ela anexado (fls. 31) não menciona breve resumo dos fatos, inobservando, portanto, o artigo 44 do Código de Processo Penal. Razões de apelação às fls. 83/89, pugnando pela reforma da sentença, inclusive porque a querelante seria advogada e teria oferecido “queixa oral” na audiência preliminar, suprindo “possíveis anomalias processuais”. Caso assim não entendesse, o Juízo deveria abrir prazo para que fosse sanado o vício. Às fls. 90 foi certificada a tempestividade do recurso e a ausência de recolhimento das custas. Às fls. 91 há despacho determinando a vinda das contrarrazões e posterior remessa à Turma Recursal, à qual caberia o juízo de admissibilidade da apelação. As contrarrazões de recurso vieram às fls. 105/107. Parecer do Ministério Público no Juízo de origem às fls. 109/111, pelo desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 114/117, pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o breve relatório. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2013. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora RECORRENTE: ANNA LUIZA BORGES COELHO (QUERELANTE) RECORRIDO: RENATA COLONIA JOBIM (QUERELADA) EMENTA: CALÚNIA. QUEIXA CRIME REJEITADA PORQUE A PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHA A PEÇA INICIAL FIRMADA SOMENTE PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. RECURSO CUJA AUSÊNCIA DE PREPARO FOI CERTIFIVADA PELA SERVENTIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTRETANTO, SE CONHECIDO, TEM SE QUE O PRAZO DECADENCIAL JÁ DECORREU. A PRESENÇA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA QUAL REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO SUPRE O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER SANADO AINDA NO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇAO PENAL. PRECEDENTES NO STF, STJ E NESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. V O T O A querelante interpôs o presente recurso de apelação assistida por advogado particular sem que tenha formulado pedido de gratuidade de justiça ou providenciado o recolhido as custas devidas, como se vê da certidão de fls. 90. Assim, embora indicado um número de GRERJ ELETRÔNICA na peça de interposição do recurso (fls. 82), não há mesmo nos autos comprovação de que tenha havido o regular preparo do recurso em exame. Embora tal aspecto tenha passado desapercebido pela recorrida e pelo Ministério Público, tanto no Juízo de origem, quanto nesta Turma Recursal, tenho que a ausência desse requisito inafastável de admissibilidade do recurso impede o seu conhecimento por este Colegiado, não havendo, pois, como passar ao exame do mérito. Nessas circunstâncias, meu voto é no sentido do não conhecimento do recurso, por deserto. Entretanto, ainda que esse óbice pudesse ser transposto, tenho que melhor sorte não toca a querelante, pois, por primeiro, não se consegue vislumbrar qualquer nulidade no processamento do feito e tampouco na sentença recorrida que rejeitou a queixa crime por vício no instrumento do mandato. Com efeito, tal decisão não merece reparo, dado que a procuração acostada às fls. 31 não atende aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal CPP, já que não faz qualquer menção ao fato criminoso narrado na queixa crime. Assim, e já tendo decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa crime não se demonstra mesmo possível a regularização da procuração, pois, do contrário, estaria a querelante sujeitando indevidamente a querelada à incerteza jurídica quanto ao exercício desse direito de ação pelo prazo que bem lhe conviesse. Como sabido, a exigência desses requisitos especiais na procuração ad judicia visa prevenir responsabilidades diante da possibilidade de vir a querelante a ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa. A mera presença da querelante em audiência preliminar, onde requer o prosseguimento do procedimento criminal e em data muitas vezes anterior ao próprio ajuizamento da queixa crime, como ocorreu na hipótese retratada nos autos, como se vê de fls. 25, não tem o condão de suprir a exigência legal dos requisitos específicos da procuração, eis que não há qualquer certeza acerca dos termos nos quais a futura ação penal privada será intentada. Daí porque, tem a jurisprudência dominante dos nossos Tribunais entendido que o atendimento aos requisitos indicados no art. 44 do CPP constitui formalidade essencial, que deve ser cumprida no prazo decadencial da queixa crime (STF, Inq. 880/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 30.08.1995, Tribunal Pleno, DJ. 15.03.1996 e HC 79993, Re. Min. Moreira Alves, DJ. 23.06.2000 e STJ RT 724/604). Em nosso Conselho Recursal o entendimento nesse sentido é praticamente unânime (Processo : 0025025 60.2012.8.19.0205 Juiz(a) Juiz(a) ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO j. em 20/09/2013; Processo: 0356223 72.2012.8.19.0001 Juiz(a) Juiz(a) LEILA SANTOS LOPES J. em 21/08/2013 e Processo: 0158061 34.2012.8.19.0001 Juiz(a) Juiz(a) MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA J. em 28/06/2013). Dentre tantos outros julgados, cabe a transcrição do voto da lavra da eminente Juíza CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL, que no julgamento do Processo nº 0032196 27.2010.8.19.0209 por esta 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ, ocorrido em 26/04/2013, apreciou com profundidade matéria análoga à ora examinada, assentando que: Imprescindível a regularização da procuração na Queixa Crime dentro do prazo decadencial. Imprescindível a identificação exata da conduta criminosa que se pretende ver apreciada. Impõe se que se assegure ao réu preciso quadro da imputação para que se defenda. Rejeita se a queixa crime. VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. Pontuo ter o Recorrente integralizado as custas. (fl.108) 2.Imprescindível no instrumento de representação na Queixa Crime a expressa menção ao fato criminoso art. 44 do Código de Processo Penal a permitir que se fixe a responsabilidade do subscritor da peça, não se pode olvidar que, a despeito de se tratar sua falta de mera irregularidade da representação a que prevê a norma em seu art. 568 a possibilidade de regularização a qualquer tempo, a exteriorização da acusação deve se aperfeiçoar no prazo decadencial. Findo o prazo previsto, não se pode crer que o direito de persecutio in judicio se perpetue de forma irregular indefinidamente. Imperioso, por conseguinte, que as normas dos arts. 568 e 569 do Código de Processo Penal sejam interpretadas à luz do disposto no art. 38 do Código de Processo, a se evitar ações temerárias e inseguranças no exercício da defesa. A delimitação do que se postula é fruto da outorga dos poderes com a exata fixação do fato que se quer seja objeto de decisão. Não há, portanto, como crer que se admita que exerça o postulante indefinidamente o direito de queixa sem que se saiba a sua dimensão. Entendimento de reiterados precedentes do STF e STJ. Nem se diga que se trata de uma mera informalidade e que na própria Audiência de Instrução e Julgamento poderia ser sanada quando se sabe que na citada data já teve o Réu que contratar um advogado e elaborar a sua defesa. O limite do regular exercício dentro do prazo decadencial se perfaz como necessário à segurança nas relações jurídicas. 3. A verdade é que, a simples presença do Querelante às Audiências não prescinde da regularização da procuração, na medida em que não se tem como certo a mingua da previsão de leitura do seus termos ao querelante o conhecimento do texto na íntegra. Esse é o ponto. A presença da parte assegura, apenas, a certeza do seu desejo em postular, mas, não se revela suficiente a assegurar congruência entre o seu interesse e a forma em que se vê este exercido na inicial. E afastar a incongruência é que a mens legis do art. 44 do C.P.Penal. 4. Induvidoso que se trata de vício facilmente sanável, mas, desde que dentro do prazo decadencial para o exercício do direito de ação. E realmente, procurou o Recorrente regularizar a sua falha. 5. Correção que foi realizada com a ratificação de toda a transcrição da Queixa Crime fl.45 e, não apenas, com a apresentação da procuração de fl.56. M as, que não aproveita a primeira conduta imputada eis que passados mais de seis meses. (03.12.10) Observo, contudo, que duas foram as condutas imputadas uma de 03.12.10 e a outra de 16.03.11 e, se quanto a primeira não se pode dizer ter o Querelante atendido a supressão porque fora do prazo decadencial, têm se como válida a regularização da outorga de poderes ( em 21.06.11 ver fl.45) para a segunda conduta. Pontue se ter a própria parte assinado a reprodução da Queixa Crime, sem prejuízo da apresentação de uma nova procuração. 6.Impõe se, contudo, salientar que a despeito de admitir regular, em parte os poderes conferidos para a apreciação da segunda conduta a de 16.03.11 verifico que a citada narrativa não atende o disposto ao art. 41 do Código de Processo Penal Inepta é a queixa crime , contudo, que não especifica, nem descreve ainda que sucintamente o fato criminoso atribuído ao réu , que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica. Igualmente, há que se rejeitar a inicial que não descreve o elemento essencial do tipo ou as circunstâncias relevantes quis, quibus auxiliis, quid, ubi, cur, quomodo e quando para a caracterização do crime ou que violando o teor do art. 41 do Código de Processo Penal não contêm pedido. Registre se não figurar na inicial de forma individualizada a indicação da hora da mensagem, o dia, hora e local que soube a vitima ter sido sua honra maculada. Há, sim, uma referência genérica a mensagem contida no telefone de terceira pessoa. Exige a Lei que a imputação esteja minuciosamente descrita na inicial, a permitir que a Ré possa se defender. 7. Custas ex vi legis. 8. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar lhe provimento mantendo se a sentença recorrida que rejeitou a queixa crime, entendendo que a regularização da procuração não se deu em relação a primeira conduta dentro do prazo decadencial, mas, que ora se rejeita a queixa crime em relação a segunda conduta delituosa por inépcia da inicial. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2.013. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito (grifamos). Assim, não tendo o apelante sanado ainda no prazo decadencial os vícios constantes do instrumento da procuração que não atende aos requisitos do art. 44 do CPP e acompanhou queixa crime firmada exclusivamente pelo advogado constituído, outro caminho não restava mesmo ao Juízo de origem que a sua rejeição. Nessas circunstâncias, se conhecido o recurso, que parece mesmo deserto, voto pelo seu improvimento, para que seja mantida a decisão recorrida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, condenando se a querelante/recorrente ao pagamento das custas processuais. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2013. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL 0133457 09.2012.8.19.0001

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

CINTIA SANTAREM CARDINALI Julg: 22/11/2013

Ementa número 16

TITULO DE CAPITALIZACAO

PERDA DE UMA CHANCE

PLANO DE SORTEIO

SUSPENSAO

RESSARCIMENTO DO VALOR

DANO MORAL

Suspensão de sorteio de plano de capitalização. Sentença acertada ao determinar a restituição do valor pago. Fato que gera frustração ao consumidor, e sensação de perda da chance de obter o prêmio fato que, por si, já geram algum aborrecimento. Inércia das rés em buscar o ressarcimento de seus consumidores que acentua o aborrecimento, e traz sentimento de desrespeito a abuso ao consumidor, sendo tais fatos suficientes para caracterizar o dano moral, embora com pequena repercussão. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Sentença que se reforma parcialmente para julgar procedente em parte o pedido indenizatório. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar lhe provimento e reformar parcialmente a sentença para condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da sessão de julgamento. No mais, é confirmada a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2013

RECURSO INOMINADO 0003466 76.2012.8.19.0066

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

PAULO MELLO FEIJO Julg: 24/10/2013

Ementa número 17

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL

PRESTACAO IMOBILIARIA

CELEBRACAO DO CONTRATO

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO

APLICACAO DE MULTA

QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012690 89.2011.8.19.0028 RECORRENTE: Rafael Mendes Pinto Nicacio RECORRIDO: Otavio Maffud Cilli e outra VOTO Trata se de ação em que a Parte Autora aduziu ter firmado com a Parte Ré contrato preliminar de compromisso de compra e venda. Afirma que a Parte Ré não honrou o prazo fixado para a celebração do contrato definitivo e que, por tal motivo, não logrou pagar prestações que havia assumido para a aquisição de outro imóvel. Propôs a presente demanda para que a Parte Ré fosse condenada a pagar o valor da multa prevista no contrato, a reparar o dano material sofrido, pelo não pagamento das prestações do outro contrato, a reparar também o dano moral gerado. A sentença prolatada julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral, condenando a Parte Ré a pagar o valor da multa contratual e do dano material causado. A Parte Ré interpôs o presente recurso. A sentença merece pequeno reparo. É incontroverso o fato de que a Parte Ré não cumpriu o prazo estipulado no contrato preliminar para a celebração do contrato definitivo. Embora a Parte Ré tenha alegado que essa demora decorreu da Parte Autora ter atrasado na entrega de documentos necessários para o financiamento, não logrou provar esse fato art. 333 II do Código de Processo Civil. Assim, a responsabilidade pela demora para efetuar o financiamento necessário para a celebração do contrato definitivo deve ser imputada para a Parte Ré. Entretanto, a demora da Parte Ré para celebrar o contrato definitivo não foi a causa do dano material alegado pela Parte Autora. A Parte Autora sabia que tinha assumido obrigações perante terceiros. Assim, deveria ter cumprido suas obrigações, ainda que a Parte Ré tivesse descumprido a sua. A Parte Autora não deixou de pagar outras dívidas que possuía, como, eventualmente, as tarifas de água, luz, gás, telefone, pelo fato da Parte Ré não ter cumprido o prazo para a celebração do contrato definitivo. Assim, também não podia ter deixado de pagar as prestações que havia assumido para a compra de outro imóvel. O valor desse dano material deve ser excluído do dispositivo da sentença. Outrossim, na planilha de fls. 10, a Parte Autora admitiu que houve pagamento do valor de mil reais. Está demonstrado nos autos também que, pelo financiamento, foi liberada quantia a maior em R$3.285,15. Assim, esses valores devem ser descontados da multa a ser paga pela Parte Ré. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para excluir a condenação da Parte Ré a pagar o valor do dano material de R$3.203,43 e para reduzir o valor da multa a ser paga para R$3.314,85. No mais, a sentença é mantida em seus termos. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2013. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza de Direito

RECURSO INOMINADO 0012690 89.2011.8.19.0028

CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

LUCIA MOTHE GLIOCHE Julg: 11/11/2013

Ementa número 18

ATRASO NA EXPEDICAO DE DIPLOMA

NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO REQUISITADA

CONTRAPRESTACAO

OBRIGACAO DE FAZER

Não há demonstração nos autos de que o Recorrido tenha cumprido a sua contraprestação de entregar os documentos apontados pelo Recorrente à fls. 43 com vistas à expedição do diploma. É certo que esses documentos, a rigor, devem ser fornecidos no momento da matrícula do aluno no curso de graduação, uma vez que é por meio dela que a IES apura se o concorrente à vaga está ou não habilitado a ingressar no ensino superior. Contudo, a experiência prática aponta que até mesmo por critérios de razoabilidade e para não vedar o acesso ao direito social da educação, as Instituições prorrogam os prazos para regularização da documentação. Dessa forma, no caso dos autos, sem adentrar no mérito da questão do dano moral, bem apreciado no Juízo de origem, entendo que deve ser dada às partes a oportunidade de integralização do ato complexo de expedição do diploma, nos termos das normas preconizadas pelos Órgãos que disciplinam a matéria. Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, para que a obrigação de fazer seja cumprida apenas após a comprovação pelo Recorrido da entrega da documentação, ou a sua efetiva entrega, que deverá ser documentada nos autos. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

RECURSO INOMINADO 0425800 40.2012.8.19.0001

CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Julg: 16/12/2013

Ementa número 19

SERVIDOR PUBLICO

FERIAS NAO GOZADAS

TRANSFORMACAO EM PECUNIA INDENIZATORIA

PROCEDENCIA DO PEDIDO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0131015 36.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gianine Nunes Carnevale Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição das escalas de férias. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0131015 36.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Gianine Nunes Carnevale. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas entre os anos de 2004 a 2006, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três períodos de férias, relativos aos anos de 2004 a 2006, observando se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo se vencimentos e vantagens, impõe se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227 9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1 Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2 Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC. (TJRJ 0187050 55.2009.8.19.0001 APELACAO 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO Julgamento: 31/03/2011 QUINTA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA INSPETOR DE POLÍCIA FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO QUANDO NÃO GOZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). (TJRJ 0142690 69.2008.8.19.0001 APELACAO 1ª Ementa, DES. MARIO GUIMARAES NETO Julgamento: 29/03/2011 DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL) DIREITO ADMINISTRATIVO POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008. 2 A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 Desprovimento do recurso. (TJRJ 0280557 70.2009.8.19.0001 APELACAO 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO Julgamento: 01/02/2011 DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL) Importante destacar que o STF, também, fixou jurisprudência no sentido de que “o servidor público tem direito à indenização pelo Estado em relação a benefícios não gozados, quando indeferidos por interesse do serviço, sendo legítimo o ressarcimento, seja com fundamento na teoria da responsabilidade civil do Estado, seja com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. [Súmula n. 279 do STF]. Precedentes.” (RE 588.937 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4 11 08, DJE de 28 11 08). Destaque se que os feitos com idêntico objeto vêm merecendo confirmação inclusive do STF: “Trata se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser devido o pagamento de indenização referente ao período de férias não gozadas por servidor público estatutário, em razão da vedação do enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. No RE, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição, alegou se, em suma, violação aos arts. 37, caput, X, e § 6º, e 61, § 1º, II a, da Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra se em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas, tendo em vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa desta.” (RE COM AGRAVO 710.075/RJ ORIGEM: PROC. 02876467620118190001 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 19/09/2012) No mesmo sentido, o STJ: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACUMULADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. DIREITO PRETENDIDO COM SEDE CONSTITUCIONAL. FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito pela fruição do direito de férias acumuladas por servidor público estadual. O Tribunal considerou que inexistia comprovação de que a acumulação de períodos não fruídos ocorreu em razão do excesso de serviço. 2. Não há falar em sucedâneo de ação de cobrança, porquanto o que se pretende é o direito a férias acumuladas, se estas serão convertidas em pecúnia, tal é meramente a consequência lógica da outorga do direito pretendido. Precedente: MS 14681/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 23.11.2010. 3. O direito postulado encontra se comprovado, porquanto há parecer jurídico que consigna as férias acumuladas, bem como informa que estas não foram fruídas em razão do excesso de serviço (fls. 18 21). 4. O direito a férias encontra sede constitucional no art. 7º, XVII, da Carta Magna, e não pode ser negado ao servidor, por força do art. 39, § 3º; não tendo havido o gozo no período correto, deve ele ser fruído ou indenizado, em consonância com a jurisprudência do STF, já que vedado o enriquecimento ilícito: AgRg no RE 537.090, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe em 19.4.2011, Ement vol 2.506 01, p. 88.; e AgRg no AI 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJe em 18.12.2009, Ement vol 2387 16, p. 3.108, RT v. 99, n. 894, 2010, p. 132 134, LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 147 151. Recurso ordinário provido.” (RMS 36.829/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) Esta Turma Recursal também já firmou entendimento neste sentido, conforme se pode dentre outros do processo nº 0046251 88.2011.8.19.0001. Quanto à alegação de inexistência de direito, entendia este Magistrado que o servidor da ativa não teria direito à indenização por ainda poder gozar as férias. Porém foi animado a rever seu entendimento diante de recentes decisões dos Juizados Especiais e Turma Recursal Fazendária. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que tal direito somente seria devido após a passagem do servidor para a inatividade, a uma porque poderia este termo nem chegar a se estabelecer e, a duas, porque a própria legislação dos servidores públicos estaduais impede a cumulação de mais de dois períodos de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto nº. 2479/1979, a três, porque se tratando de servidor público voltado para segurança pública a prática indica que é realmente rara a possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Por este mesmo motivo, não há de se exigir do servidor a comprovação da negativa do gozo das férias, pois o descumprimento da lei pela Administração cria uma presunção em favor do servidor. Vale destacar que a tese defensiva confunde o nascimento do direito, o qual se dá com o somatório de três elementos fundamentais, objeto decorrente da previsão legal, a relação jurídica e o sujeito; com a pretensão. Esclarece o Professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed.): “Não nos parece, porém, que a ação seja um elemento essencial integrante do conceito abstrato do direito subjetivo. É certo que a coercibilidade, ou faculdade de mobilizar a força estatal para a efetivação do direito, é indispensável à sua existência. Mas a ação não se integra na etiologia do poder de vontade do sujeito aparecendo como elemento externo, alheio, pois, à estrutura do direito subjetivo. (…) O direito subjetivo pode nascer, viver e extinguir se sem que a sua negação proporcione ao titular a invocação da coercibilidade.” Chiovenda, em seu célebre trabalho de classificação da natureza dos direitos, logrou discernir o surgimento do direito do surgimento da pretensão. Equivocada, portanto, a compreensão do recorrido ao sustentar que o direito não existe porquanto ainda não iniciado o prazo prescricional. De igual sorte, não lhe favorece o novo raciocínio, de que houve a criação de direito imprescritível, vez que assente o entendimento de que o direito indenizatório em questão tem por termo inicial o fim do vínculo com a Administração. Não é incomum a hipótese em que o termo inicial da prescrição não coincide com o momento exato da lesão, protraindo se no tempo em virtude do vínculo existente entre as partes (Súmula 85 do STJ). A presente hipótese se insere, portanto, na previsão condita no art. 199, II, do CC. Relativamente ao valor da indenização, impedimento não há para a aplicação do valor atual dos vencimentos, a uma por não se tratar de conversão do direito em pecúnia, mas de verdadeira indenização e como tal com caráter punitivo, em razão do qual o valor a ser suportado pelo réu deve sim, ser mais gravoso; a duas, porque sequer se pode afirmar que o valor atual é mais gravoso, eis que cediço que os vencimentos no âmbito estadual tiveram reajustes muito inferiores à atualização monetária e juros legais pretendidos pela tese recursal, que assim, revela se contrária mesmo aos interesses da Administração. Por fim, quanto à regulamentação dos períodos acumulados de férias não gozadas, veiculada pelo Decreto 44.100/03, resta dizer que trata se de norma de eficácia contida, cuja efetividade depende da edição de escala para fruição obrigatória dos períodos. No entanto, até este momento, e, sobretudo, levando em consideração a prova dos autos, inexiste indicação de que o comando da norma será, de fato, efetivado, ou seja, de que serão implementadas condições materiais de tirar os períodos adiados. Assim é que não poderá o Judiciário deixar de salvaguardar o direito constitucional às férias, baseado na aparente resolução legislativa que, entretanto, ainda é impraticável. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, no sentido de manter a sentença tal qual lançada. Sem custas face à isenção legal ou taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 deste Eg. Tribunal de Justiça. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no art. 20, § 4º do CPC. Rio de Janeiro, 1º de Novembro de 2013. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

TURMAS RECURSAIS 0131015 36.2013.8.19.0001

LUIZ FERNANDO PINTO Julg: 01/11/2013

Ementa número 20

FUNDO DE SAUDE

ILEGALIDADE DA COBRANCA

RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS

FORMA SIMPLES

GARANTIA CONSTITUCIONAL

Processo nº 0029546 44.2013.8.19.0001 Recorrente: Marcos Cunha Orofino Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Simone Lopes da Costa FUNDO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA DEVOLUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVAMENTE VERTIDO E ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELA SÚMULA 231, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, com retificação de ofício da sentença para fixar o quantum condenatório. Trata se de demanda que tem por objeto o denominado “Fundo Saúde”. Postula o autor a condenação do réu na indenização por danos morais e materiais, estes a serem pagos em dobro, referentes aos descontos efetuados em seu contracheque destinados ao aludido Fundo. O magistrado sentenciante condenou o réu em indenizar a parte autora tão somente com relação aos descontos efetuados, na forma simples, julgando improcedente o pedido de danos morais. A parte autora recorreu da sentença postulando a condenação do réu nos danos morais, bem como no pagamento em dobro dos valores descontados. Contrarrazões às fls. 120/131. É o relatório. Passo ao VOTO: Inicialmente cabe salientar que o Órgão Especial, na argüição de inconstitucionalidade 2005.017.00005, apreciou lei de igual teor à lei que institui o fundo de saúde questionada nesses autos, e considerou a instituição da contribuição para o fundo de saúde inconstitucional. Tal decisão, como se sabe, tem efeito erga omnes. Ademais, o art. 194, da C.R.F.B./88, dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Note se que o direito à saúde e à assistência social deve ser garantido a todos, de forma igual e gratuita, sem que haja qualquer tipo de contribuição. Frise se que o acesso aos Programas de Saúde Pública é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela prestação a todos, sem distinção, dos serviços relacionados à saúde, segundo as diretrizes estabelecidas no art. 198 e seguintes da Constituição da República de 1988. Vale ressaltar, ainda, que o art. 149, § 1º, da CF/88 autoriza somente a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário. Não há, pois, norma constitucional que permita a cobrança de contribuição para o sustento de Fundo de Saúde, mesmo que este se disponha a prestar atendimento médico aos seus associados. A inconstitucionalidade de tal contribuição reside na sua obrigatoriedade. Nada impede que o Fundo de Saúde criado exista através de contribuição voluntária. Assim, se o particular está insatisfeito com a qualidade do Sistema Único de Saúde, pode optar por se associar a outro plano de saúde, seja ele público ou particular, de acordo com os termos do art.5º, incisos XVII e XX, da CF/88. Nesta linha, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça contra a contribuição compulsória para Fundo de Saúde, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições que depende da livre adesão de cada servidor de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. Recurso improvido.” (STJ 2º Turma RMS 15.681 MS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01/12/2003. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece prosperar, pois o desconto em folha do pagamento relativo ao Fundo de Saúde da PMERJ é incapaz de ofender a dignidade e a honra do particular, não tendo a parte autora demonstrado qualquer repercussão negativa em sua honra subjetiva ou objetiva em razão desse fato. Quanto ao termo inicial, escorreita a sentença em sua parte dispositiva atenta a Sumula 231, STJ, a qual pacificou a controvérsia sobre o tema. SUMULA TJ N. 231: “Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual n. 3.465/2000, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Publica”. No que tange, porém, ao pedido de devolução, este deve representar exatamente o que contribuiu o servidor, com as atualizações financeiras cabíveis. Destaca se que inexiste amparo legal para a restituição em dobro, configurando enriquecimento ilícito por parte do recorrente caso a mesma fosse deferida. Neste particular, a sentença merece pequeno reparo, uma vez que deixou de fixar o valor da condenação, sendo certo que não é permitida o proferimento de sentenças ilíquidas em sede de Juizado Especial, consoante art. 38, p. único da Lei 9099/95. Correção de ofício que se impõe. Assim, considerando que o autor deixou de apresentar contracheques que comprovem os descontos apresentados em sua planilha de fls. 32, tem se que é devida a restituição na forma da planilha apresentada pelo réu às fls. 63, uma vez que possui plena presunção de veracidade e foi elaborada com base nas informações dos sistemas informatizados de pagamento do réu. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU DESPROVIMENTO, retificando se de ofício a sentença proferida, para fixar como devido o valor de R$ 3.675,91, mantendo se, no mais, a sentença, tal como proferida. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013.

RECURSO INOMINADO 0029546 44.2013.8.19.0001

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

SIMONE LOPES DA COSTA Julg: 30/08/2013

pagos a título de VRG, sem condicionar a venda do veículo, não merece prosperar, tendo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça já se pronunciado no sentido da necessidade de se apurar o saldo devedor após a venda do bem, restituindo o arrendatário em havendo saldo positivo remanescente a seu favor. RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação nº. 0023420 22.2011.8.19.0203 13ª Câmara

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