Aforismos Jurídicos

A [índice]

A contrario sensu: pela razão contrária.

A fortiori: com tanto mais razão.

A latere: ao lado.

A non domino: que não vem do dono.

A posteriori: segundo os acontecimentos previstos.

A priori: segundo os acontecimentos não previstos.

A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo.

Ab absurdo: por absurdo.

Ab aeterno: desde a eternidade.

Ab initio: desde o começo.

Ab intestato: sem testamento.

Aberratio ictus: ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro.

Abolitio criminis: abolição do crime.

Absent reo: na ausência do réu.

Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.

Accidentalia negotii: negócios acidentais.

Accipiens: credor de prestação que não lhe é devida.

Actio ad exhibendum: ação de exibição.

Actio de damno infecto: ação de dano temido.

Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito.

Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.

Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio libera in causa: ação livre na causa do crime.

Actio negotiorum gestorum: ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.

Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.

Ad arbitrium: com arbítrio.

Ad argumentandum tantum: só para argumentar.

Ad causam: para a causa.

Ad cautelam: para cautela.

Ad corpus: por inteiro.

Ad exemplus: por exemplo.

Ad hoc: substituição temporária para o caso específico.

Ad instar: à semelhança de.

Ad iudicia: para o foro em geral.

Ad libitum: à vontade.

Ad litem: para o processo.

Ad literam: literalmente.

Ad mensuram: por medida.

Ad negotia: para negócios.

Ad nuntum: pela vontade de.

Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.

Ad probationem: para a prova.

Ad processum: para o processo.

Ad quem: tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo.

Ad quo: tribunal de origem de um processo.

Ad rem: afirmativa diretamente à coisa.

Ad solemnitatem: que se exige uma solenidade legal.

Ad valorem: segundo o valor.

Afectio societatis: intenção de constituir uma sociedade.

Affidavit: afirmação.

Alter ego: outro eu.

Animus abutendi: intenção de abusar.

Animus adjuvandi: intenção de ajudar.

Animus jocandi: intenção de brincar.

Animus laedendi: intenção de ferir.

Animus lucrandi: intenção de lucrar.

Animus manendi: intenção de fixar residência.

Animus necandi: intenção de matar.

Animus nocendi: intenção de prejudicar.

Animus possidendi: intenção de possuir.

Animus simulandi: intenção de simular.

Animus solvendi: intenção de pagar.

Animus violandi: intenção de violar.

Animus: intenção.

Apud acta: junto aos outros.

Apud: junto de.

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B [índice]

Bis in idem: incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Brevi manu: de pronto.

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C [índice]

Capitis deminutio: inversão da ordem de valores – capacidade inferior ou diminuída

Capta: cabeças.

Caput: cabeça.

Caso sub judice: caso sob julgamento.

Caução de damno infecto: caução de dano temido.

Caução de rato: caução para o mandato.

Causa debendi: causa da dívida.

Causa petendi: causa de pedir.

Cessão in solutum: cessão para liberar o cedente dos seus encargos.

Cessão pro solvendo: mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.

Citra petita: aquém do pedido.

Cláusula ad judicia: mandato outorgado para foro em geral.

Cláusula constituti: aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.

Coisa extra commercium: coisa fora do comércio.

Communis opinio: opinião comum.

Competência ratione loci: aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.

Competência ratione materiae: aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori: aquela que se determina em função do valor da causa.

Concessa venia: com o devido consentimento.

Concilium fraudis: plano de fraude.

Contra legem: contra a lei.

Contradictio in terminis: contradição dos termos.

Corpus delicti: corpo de delito.

Culpa in comitendo: culpa em cometer.

Culpa in custodiendo: culpa em guardar.

Culpa in eligendo: culpa em escolher.

Culpa in omittendo: culpa em omitir.

Culpa in vigilando: culpa em vigiar.

Custas ex causa: custas na justiça gratuita.

Custas ex lege: custas legais.

Custas pro rata: custas para rateio entre as partes.

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D [índice]

Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussào na área civil.

Data venia: com o devido consentimento.

Datio in solutum: dação em pagamento.

De cujus: morto.

De facto: de fato.

De iure condendo ou constituendo: do direito a ser constituído.

De iure constituto: do direito constituído.

De iure: de direito.

De lege ferenda: da lei a ser criada.

De lege lata: da lei criada.

De meritis: do mérito.

De visu: de vista.

Debitum coniugale: débito conjugal.

Defensor ex officio: defensor público.

Delirium tremens: delírio de alcoólatra.

Dies certus an er quando: dia certo e quando.

Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.

Dies incertus quando: dia incerto quando.

Doação inter vivos: aquela que se realiza entre pessoas vivas.

Doação ou mortis causa: aquela que se realiza com a condição de o donatário sobreviver ao doador.

Dolo res ipsa: dolo presumido.

Dolos malus: dolo mau.

Dolus bonus: dolo bom.

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E [índice]

Erga omnes: contra todos.

Error facit: erro de fato.

Error in objecto: erro sobre o objeto.

8

Error in persona: erro sobre a pessoa.

Error iuris: erro de direito.

Essentialia negotii: negócios essenciais.

Est modus in rebus: há um limite entre todas as coisas.

Et alii: e outros.

Eventus damni: evento do dano.

Ex abrupto: de súbito.

Ex abundantia: com abundância.

Ex adverso: do lado contrário.

Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.

Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.

Ex ante: de antemão.

Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.

Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.

Ex consensu: com o consentimento.

Ex facto oritur jus: o direito é gerado dos fatos.

Ex intefro: na íntegra.

Ex iure: conforme o direito.

Ex lege: de acordo com a lei.

Ex more: de acordo com o costume.

Ex nunc: que não retroage.

Ex officio: de ofício.

Ex positis: do exposto.

Ex professo: de forma magistral.

Ex proprio iure: por direito próprio.

Ex tunc: que retroage.

Ex vi legis: por efeito da lei.

Ex vi: por efeito.

Exceptio veritatis: exceção da verdade.

Exempi gratia: por exemplo.

Exequatur: execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.

Expressis verbis: de maneira expressa.

Extra matrimonium: fora do casamento.

Extra muros: fora dos limites.

Extra petita: fora do pedido.

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F [índice]

Facta concludentia: fatos concludentes.

Facta praeterita: fatos passados.

Factum principis: fato do príncipe.

Facultas agendi: faculdade de agir.

Fiador in solidum: fiador solidário.

Ficta confessio: confissão fictícia.

Ficta possessio: posse fictícia.

Fictio iuris: ficção de direito.

Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.

Fraus legis: fraude à lei.

Fumus boni iuris: fumaça do bom direito.

Furtum improprium: furto impróprio.

Furtum proprium: furto próprio.

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H [índice]

Habeas corpus: remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.

Habeas data: concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.

Hic et nunc: aqui e agora.

Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido a título de homenagem.

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8

I [índice]

Ibidem: no mesmo lugar.

Id8em per idem: o mesmo pelo mesmo.

Idem: o mesmo ou a mesma.

Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.

Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.

Im memoriam: em memória.

Impotentia coendi: impotência de conceber.

Impotentia generandi: impotência de fecundar.

Imprimatur: imprima-se

Improbus administrator: administrador desonesto.

Improbus litigator: litigante desonesto.

In absentia: na ausência.

In actu: no ato.

In albis: em branco.

In articulo mortis: momento próximo à morte.

In casu: no caso.

In dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.

In extremis: nos últimos momentos da vida.

In fieri: prestes a nascer.

In finie: no fim.

In fraude legis: em fraude à lei.

In futurum: no futuro.

In genere: em gênero.

In initio litis: no início da lide.

In integrum: por inteiro.

In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.

In limine litis: no começo da lide.

In limine: no começo.

In loco: no próprio local.

In nomine: em nome.

In perpetuum: para sempre.

In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.

In rem verso: em benefício de outrem.

In retum natura: coisas da natureza.

In situ: no local.

In solidum: por inteiro.

In solitum: em pagamento.

In specie: em espécie.

In terminis: no término.

8

In thesi: em tese.

In totum: no todo; na totalidade.

I8n verbis: nestes termos.

In: em.

Infra: abaixo.

Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.

Intentio legis: vontade da lei.

Intentio litis: finalidade da lide.

Inter alios acta: feitas entre outros.

Inter vivos: entre vivos.

Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara.

Intra muros: dentro dos limites.

Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.

Intuitu personae: em consideração à pessoa.

Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.

Ipso facto: pelo mesmo fato.

Ipso iure: pelo mesmo direito.

Iter criminis: itinerário do crime.

Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.

Iura: direitos.

Iure et facto: por direito e de fato.

Iure proprio: razão do próprio direito.

Iurias tantum: presunção relativa.

Iuris et de iure: de direito e por direito.

Iuris praecepta: normas jurídicas.

Ius abutendi: direito de abusar.

Ius agendi: direito de agir.

Ius applicationis: direito de aplicação.

Ius civile: direito civil.

Ius commune: direito comum.

Ius condentum: direito a ser constituído.

Ius conditum: direito já constituído.

Ius disponendi: direito de dispor.

Ius fruendi: direito de gozar.

Ius generale: direito geral.

Ius genitum: direito das gentes.

Ius in re: direito real.

Ius manendi: direito de permanecer.

Ius naturale: direito natural.

Ius non scripitum: direito não escrito.

Ius persequendi: direito de perseguir.

Ius possessionis: direito de posse.

Ius possidendi: direito de possuir.

Ius postulandi: direito de postular.

Ius privatum: direito privado.

Ius publicum: direito público.

Ius puniendi: direito de punir.

Ius retentionis: direito de retenção.

Ius sanguinis: direito do sangue.

Ius scriptum: direito escrito.

Ius singulare: direito singular.

Ius soli: direito de solo.

Ius utendi: direito de usar.

Ius: direito.

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J [índice]

Juízo a quo: juízo inferior.

Juízo ad quem: juízo superior.

Julgamento citra petita: julgamento aquém do pedido.

Julgamento extra petita: julgamento fora do pedido.

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L [índice]

Lato sensu: sentido irrestrito.

Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.

Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.

Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.

Lex fori: lei do foro.

Lex loci: lei do lugar.

Lex mitior: lei mais benigna.

Lex privata: lei privada.

Lex rei sitae: lei da situação da coisa.

Lex: lei.

Litis contestatio: contestação da lide.

Loco citato (Loc.Cit.): local citado.

Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos.

Longa manus: mão longa.

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M [índice]

Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.

Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.

Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.

Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.

Manu militari: mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública.

Mens legis: espírito da lei.

Meritum causae: mérito da causa.

Meta 0ptata: fim atingido.

Modus aquirendi: modo de adquirir.

Modus faciendi: modo de fazer.

Modus operandi: modo de trabalhar.

Modus probandi: modo de provar.

Modus vivendi: modo de viver.

Modus: modelo; modo.

Mora accipiendi: mora do credor.

Mora debitoris: mora do devedor.

Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.

Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento.

Mora solvendi: mora do devedor.

Mora uxorio: concubinato.

Motu proprio: por iniciativa própria.

Mutatis mutandis: mude-se o que deve ser mudado.

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N [índice]

Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.

Naturalia negotii: negócios naturais.

Negotiorum gestio: gestão de negócios.

Neminem laedere: a ninguém ofender.

Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.

Nihil obstat: nada obsta.

Nomen iuris: denominação legal.

Non bis in idem: não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Non dominis: não dono.

Non liquet: não esclarecido.

Norma agendi: norma de agir.

Nota bene: (N.B.): note bem.

Notitia criminis: notícia do crime.

Nula poena sine lege: não há pena sem lei.

Nullum crime sine lege: não há crime sem lei.

Numerus clausus: número restrito.

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O [índice]

Obligatio dandi: obrigação de dar.

Obligatio faciendi: obrigação de fazer.

Obligatio in solidum: obrigação solidária.

Obligatio propter rem: obrigação acessório real.

Occasio legis: ocasião da lei.

Onus probandi: ônus da prova.

Ope legis: por força da lei.

Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.

Opinio iuris: opinião jurídica.

Opportuno tempore: em tempo oportuno.

Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.

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P [índice]

Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.

Pacto contrahendo: tratado preliminar.

Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.

Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.

Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.

Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.

Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.

Pactum scelleris: pacto criminoso.

Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis.

Pari passu: no mesmo passo.

Passim: com freqüência.

Patria potesta: pátrio poder.

Per capita: por cabeça.

Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.

Permissa venia: com o devido consentimento.

Persecutio criminis: persecução do crime.

Persona non grata: pessoa não grata.

Persona: pessoa.

Placet: consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.

Pleno iure: pleno direito

Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.

Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.

Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.

Post factum: depois do fato.

Post mortem: depois da mote.

Post scriptum (P.S.): depois do escrito.

Post: depois; após.

Praeter legem: fora da lei.

Presona grata: pessoa bem-vinda.

Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.

Pretium doloris: preço da dor.

Prima facie: à primeira vista.

Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.

Pro forma: por formalidade.

Pro labore: pelo trabalho.

Pro rata: em proporção.

Pro soluto: para pagamento.

Pro solvendo: para pagar.

Pro tempore: temporariamente.

Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.

Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.

Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.

Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.

Punctum saliens: ponto principal.

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Q [índice]

Quanti minoris: diminuição do preço.

Quantum satis: quanto basta.

Quantum: quantia.

Questio facti: questão de fato.

Questio iuris: questão de direito.

Quid iuris?: qual o direito?

Quota litis: quota-parte.

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R [índice]

Ratio agendi: razão de agir.

Ratio essendi: razão de ser.

Ratio iuris: razão jurídica.

Ratio legis: razão legal.

Ratione materiae: em razão da matéria.

Ratione valori: em razão do valor.

Ratione personae: em razão da pessoa.

Rebus sic stantibus: mesmo estado de coisas.

Rectius: mais corretamente.

Referendum: referendo.

Reformatio in melius: reforma para melhor.

Reformatio in peius: reforma para pior.

Rejeição in limine: rejeição liminar.

Relação ex locato: relação locatícia.

Rem: bens.

Remedium iuris: remédio de direito.

Res aliena: coisa alheia.

Res communis: coisa abandonada.

Res furtiva: coisa furtada.

Res habilis: coisa hábil.

Res in commercio: coisa em comércio.

Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.

Res inter alios acta: coisa feita entre outros.

Res iudicata: coisa julgada.

Res litigiosae: coisa litigiosa.

Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.

Res non verba: coisas e não palavras.

Res nullius: coisa de ninguém.

Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.

Res privatae: coisa privada.

Res publicae: coisa pública.

Res uxoriae: dote.

Res: coisa.

Restitutio in integrum: restituição por inteiro.

Rex extra commercium: coisa fora de comércio.

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S [índice]

Sanctio iuris: sanção jurídica.

Secundum ius: segundo o direito.

Secundum legem: segundo a lei.

Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.

Sentença ultra petita: sentença além do pedido.

Sic et simpliciter: pura e simplesmente.

Sic: assim.

Sine die: sem data.

Sine iure: sem direito.

Sine qua non: sem a qual não.

Societas criminis: sociedade criminosa.

Soluto: solvido.

Solve et repete: paga e retoma.

Sponte propria: por vontade própria.

Sponte sua: por sua própria vontade.

Statu quo: estado em que se encontra.

Status civitatis: estado de cidadania.

Status familiae: estado de família.

Status libertatis: estado de liberdade.

Stricto iure: direito estrito.

Stricto sensu: entendimento estrito.

Sub conditione: sob condição.

Sub examine: sob exame.

Sub voce: sob a palavra.

Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.

Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.

Sui generis: especial.

Sui iuris: direito próprio.

Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.A [índice]

A contrario sensu: pela razão contrária.

A fortiori: com tanto mais razão.

A latere: ao lado.

A non domino: que não vem do dono.

A posteriori: segundo os acontecimentos previstos.

A priori: segundo os acontecimentos não previstos.

A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo.

Ab absurdo: por absurdo.

Ab aeterno: desde a eternidade.

Ab initio: desde o começo.

Ab intestato: sem testamento.

Aberratio ictus: ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro.

Abolitio criminis: abolição do crime.

Absent reo: na ausência do réu.

Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.

Accidentalia negotii: negócios acidentais.

Accipiens: credor de prestação que não lhe é devida.

Actio ad exhibendum: ação de exibição.

Actio de damno infecto: ação de dano temido.

Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito.

Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.

Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio libera in causa: ação livre na causa do crime.

Actio negotiorum gestorum: ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.

Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.

Ad arbitrium: com arbítrio.

Ad argumentandum tantum: só para argumentar.

Ad causam: para a causa.

Ad cautelam: para cautela.

Ad corpus: por inteiro.

Ad exemplus: por exemplo.

Ad hoc: substituição temporária para o caso específico.

Ad instar: à semelhança de.

Ad iudicia: para o foro em geral.

Ad libitum: à vontade.

Ad litem: para o processo.

Ad literam: literalmente.

Ad mensuram: por medida.

Ad negotia: para negócios.

Ad nuntum: pela vontade de.

Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.

Ad probationem: para a prova.

Ad processum: para o processo.

Ad quem: tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo.

Ad quo: tribunal de origem de um processo.

Ad rem: afirmativa diretamente à coisa.

Ad solemnitatem: que se exige uma solenidade legal.

Ad valorem: segundo o valor.

Afectio societatis: intenção de constituir uma sociedade.

Affidavit: afirmação.

Alter ego: outro eu.

Animus abutendi: intenção de abusar.

Animus adjuvandi: intenção de ajudar.

Animus jocandi: intenção de brincar.

Animus laedendi: intenção de ferir.

Animus lucrandi: intenção de lucrar.

Animus manendi: intenção de fixar residência.

Animus necandi: intenção de matar.

Animus nocendi: intenção de prejudicar.

Animus possidendi: intenção de possuir.

Animus simulandi: intenção de simular.

Animus solvendi: intenção de pagar.

Animus violandi: intenção de violar.

Animus: intenção.

Apud acta: junto aos outros.

Apud: junto de.

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B [índice]

Bis in idem: incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Brevi manu: de pronto.

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C [índice]

Capitis deminutio: inversão da ordem de valores – capacidade inferior ou diminuída

Capta: cabeças.

Caput: cabeça.

Caso sub judice: caso sob julgamento.

Caução de damno infecto: caução de dano temido.

Caução de rato: caução para o mandato.

Causa debendi: causa da dívida.

Causa petendi: causa de pedir.

Cessão in solutum: cessão para liberar o cedente dos seus encargos.

Cessão pro solvendo: mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.

Citra petita: aquém do pedido.

Cláusula ad judicia: mandato outorgado para foro em geral.

Cláusula constituti: aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.

Coisa extra commercium: coisa fora do comércio.

Communis opinio: opinião comum.

Competência ratione loci: aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.

Competência ratione materiae: aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori: aquela que se determina em função do valor da causa.

Concessa venia: com o devido consentimento.

Concilium fraudis: plano de fraude.

Contra legem: contra a lei.

Contradictio in terminis: contradição dos termos.

Corpus delicti: corpo de delito.

Culpa in comitendo: culpa em cometer.

Culpa in custodiendo: culpa em guardar.

Culpa in eligendo: culpa em escolher.

Culpa in omittendo: culpa em omitir.

Culpa in vigilando: culpa em vigiar.

Custas ex causa: custas na justiça gratuita.

Custas ex lege: custas legais.

Custas pro rata: custas para rateio entre as partes.

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D [índice]

Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussào na área civil.

Data venia: com o devido consentimento.

Datio in solutum: dação em pagamento.

De cujus: morto.

De facto: de fato.

De iure condendo ou constituendo: do direito a ser constituído.

De iure constituto: do direito constituído.

De iure: de direito.

De lege ferenda: da lei a ser criada.

De lege lata: da lei criada.

De meritis: do mérito.

De visu: de vista.

Debitum coniugale: débito conjugal.

Defensor ex officio: defensor público.

Delirium tremens: delírio de alcoólatra.

Dies certus an er quando: dia certo e quando.

Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.

Dies incertus quando: dia incerto quando.

Doação inter vivos: aquela que se realiza entre pessoas vivas.

Doação ou mortis causa: aquela que se realiza com a condição de o donatário sobreviver ao doador.

Dolo res ipsa: dolo presumido.

Dolos malus: dolo mau.

Dolus bonus: dolo bom.

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E [índice]

Erga omnes: contra todos.

Error facit: erro de fato.

Error in objecto: erro sobre o objeto.

8

Error in persona: erro sobre a pessoa.

Error iuris: erro de direito.

Essentialia negotii: negócios essenciais.

Est modus in rebus: há um limite entre todas as coisas.

Et alii: e outros.

Eventus damni: evento do dano.

Ex abrupto: de súbito.

Ex abundantia: com abundância.

Ex adverso: do lado contrário.

Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.

Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.

Ex ante: de antemão.

Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.

Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.

Ex consensu: com o consentimento.

Ex facto oritur jus: o direito é gerado dos fatos.

Ex intefro: na íntegra.

Ex iure: conforme o direito.

Ex lege: de acordo com a lei.

Ex more: de acordo com o costume.

Ex nunc: que não retroage.

Ex officio: de ofício.

Ex positis: do exposto.

Ex professo: de forma magistral.

Ex proprio iure: por direito próprio.

Ex tunc: que retroage.

Ex vi legis: por efeito da lei.

Ex vi: por efeito.

Exceptio veritatis: exceção da verdade.

Exempi gratia: por exemplo.

Exequatur: execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.

Expressis verbis: de maneira expressa.

Extra matrimonium: fora do casamento.

Extra muros: fora dos limites.

Extra petita: fora do pedido.

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F [índice]

Facta concludentia: fatos concludentes.

Facta praeterita: fatos passados.

Factum principis: fato do príncipe.

Facultas agendi: faculdade de agir.

Fiador in solidum: fiador solidário.

Ficta confessio: confissão fictícia.

Ficta possessio: posse fictícia.

Fictio iuris: ficção de direito.

Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.

Fraus legis: fraude à lei.

Fumus boni iuris: fumaça do bom direito.

Furtum improprium: furto impróprio.

Furtum proprium: furto próprio.

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H [índice]

Habeas corpus: remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.

Habeas data: concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.

Hic et nunc: aqui e agora.

Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido a título de homenagem.

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I [índice]

Ibidem: no mesmo lugar.

Id8em per idem: o mesmo pelo mesmo.

Idem: o mesmo ou a mesma.

Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.

Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.

Im memoriam: em memória.

Impotentia coendi: impotência de conceber.

Impotentia generandi: impotência de fecundar.

Imprimatur: imprima-se

Improbus administrator: administrador desonesto.

Improbus litigator: litigante desonesto.

In absentia: na ausência.

In actu: no ato.

In albis: em branco.

In articulo mortis: momento próximo à morte.

In casu: no caso.

In dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.

In extremis: nos últimos momentos da vida.

In fieri: prestes a nascer.

In finie: no fim.

In fraude legis: em fraude à lei.

In futurum: no futuro.

In genere: em gênero.

In initio litis: no início da lide.

In integrum: por inteiro.

In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.

In limine litis: no começo da lide.

In limine: no começo.

In loco: no próprio local.

In nomine: em nome.

In perpetuum: para sempre.

In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.

In rem verso: em benefício de outrem.

In retum natura: coisas da natureza.

In situ: no local.

In solidum: por inteiro.

In solitum: em pagamento.

In specie: em espécie.

In terminis: no término.

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In thesi: em tese.

In totum: no todo; na totalidade.

I8n verbis: nestes termos.

In: em.

Infra: abaixo.

Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.

Intentio legis: vontade da lei.

Intentio litis: finalidade da lide.

Inter alios acta: feitas entre outros.

Inter vivos: entre vivos.

Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara.

Intra muros: dentro dos limites.

Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.

Intuitu personae: em consideração à pessoa.

Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.

Ipso facto: pelo mesmo fato.

Ipso iure: pelo mesmo direito.

Iter criminis: itinerário do crime.

Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.

Iura: direitos.

Iure et facto: por direito e de fato.

Iure proprio: razão do próprio direito.

Iurias tantum: presunção relativa.

Iuris et de iure: de direito e por direito.

Iuris praecepta: normas jurídicas.

Ius abutendi: direito de abusar.

Ius agendi: direito de agir.

Ius applicationis: direito de aplicação.

Ius civile: direito civil.

Ius commune: direito comum.

Ius condentum: direito a ser constituído.

Ius conditum: direito já constituído.

Ius disponendi: direito de dispor.

Ius fruendi: direito de gozar.

Ius generale: direito geral.

Ius genitum: direito das gentes.

Ius in re: direito real.

Ius manendi: direito de permanecer.

Ius naturale: direito natural.

Ius non scripitum: direito não escrito.

Ius persequendi: direito de perseguir.

Ius possessionis: direito de posse.

Ius possidendi: direito de possuir.

Ius postulandi: direito de postular.

Ius privatum: direito privado.

Ius publicum: direito público.

Ius puniendi: direito de punir.

Ius retentionis: direito de retenção.

Ius sanguinis: direito do sangue.

Ius scriptum: direito escrito.

Ius singulare: direito singular.

Ius soli: direito de solo.

Ius utendi: direito de usar.

Ius: direito.

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J [índice]

Juízo a quo: juízo inferior.

Juízo ad quem: juízo superior.

Julgamento citra petita: julgamento aquém do pedido.

Julgamento extra petita: julgamento fora do pedido.

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L [índice]

Lato sensu: sentido irrestrito.

Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.

Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.

Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.

Lex fori: lei do foro.

Lex loci: lei do lugar.

Lex mitior: lei mais benigna.

Lex privata: lei privada.

Lex rei sitae: lei da situação da coisa.

Lex: lei.

Litis contestatio: contestação da lide.

Loco citato (Loc.Cit.): local citado.

Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos.

Longa manus: mão longa.

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M [índice]

Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.

Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.

Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.

Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.

Manu militari: mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública.

Mens legis: espírito da lei.

Meritum causae: mérito da causa.

Meta 0ptata: fim atingido.

Modus aquirendi: modo de adquirir.

Modus faciendi: modo de fazer.

Modus operandi: modo de trabalhar.

Modus probandi: modo de provar.

Modus vivendi: modo de viver.

Modus: modelo; modo.

Mora accipiendi: mora do credor.

Mora debitoris: mora do devedor.

Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.

Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento.

Mora solvendi: mora do devedor.

Mora uxorio: concubinato.

Motu proprio: por iniciativa própria.

Mutatis mutandis: mude-se o que deve ser mudado.

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N [índice]

Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.

Naturalia negotii: negócios naturais.

Negotiorum gestio: gestão de negócios.

Neminem laedere: a ninguém ofender.

Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.

Nihil obstat: nada obsta.

Nomen iuris: denominação legal.

Non bis in idem: não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Non dominis: não dono.

Non liquet: não esclarecido.

Norma agendi: norma de agir.

Nota bene: (N.B.): note bem.

Notitia criminis: notícia do crime.

Nula poena sine lege: não há pena sem lei.

Nullum crime sine lege: não há crime sem lei.

Numerus clausus: número restrito.

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O [índice]

Obligatio dandi: obrigação de dar.

Obligatio faciendi: obrigação de fazer.

Obligatio in solidum: obrigação solidária.

Obligatio propter rem: obrigação acessório real.

Occasio legis: ocasião da lei.

Onus probandi: ônus da prova.

Ope legis: por força da lei.

Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.

Opinio iuris: opinião jurídica.

Opportuno tempore: em tempo oportuno.

Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.

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P [índice]

Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.

Pacto contrahendo: tratado preliminar.

Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.

Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.

Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.

Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.

Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.

Pactum scelleris: pacto criminoso.

Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis.

Pari passu: no mesmo passo.

Passim: com freqüência.

Patria potesta: pátrio poder.

Per capita: por cabeça.

Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.

Permissa venia: com o devido consentimento.

Persecutio criminis: persecução do crime.

Persona non grata: pessoa não grata.

Persona: pessoa.

Placet: consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.

Pleno iure: pleno direito

Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.

Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.

Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.

Post factum: depois do fato.

Post mortem: depois da mote.

Post scriptum (P.S.): depois do escrito.

Post: depois; após.

Praeter legem: fora da lei.

Presona grata: pessoa bem-vinda.

Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.

Pretium doloris: preço da dor.

Prima facie: à primeira vista.

Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.

Pro forma: por formalidade.

Pro labore: pelo trabalho.

Pro rata: em proporção.

Pro soluto: para pagamento.

Pro solvendo: para pagar.

Pro tempore: temporariamente.

Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.

Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.

Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.

Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.

Punctum saliens: ponto principal.

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Q [índice]

Quanti minoris: diminuição do preço.

Quantum satis: quanto basta.

Quantum: quantia.

Questio facti: questão de fato.

Questio iuris: questão de direito.

Quid iuris?: qual o direito?

Quota litis: quota-parte.

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R [índice]

Ratio agendi: razão de agir.

Ratio essendi: razão de ser.

Ratio iuris: razão jurídica.

Ratio legis: razão legal.

Ratione materiae: em razão da matéria.

Ratione valori: em razão do valor.

Ratione personae: em razão da pessoa.

Rebus sic stantibus: mesmo estado de coisas.

Rectius: mais corretamente.

Referendum: referendo.

Reformatio in melius: reforma para melhor.

Reformatio in peius: reforma para pior.

Rejeição in limine: rejeição liminar.

Relação ex locato: relação locatícia.

Rem: bens.

Remedium iuris: remédio de direito.

Res aliena: coisa alheia.

Res communis: coisa abandonada.

Res furtiva: coisa furtada.

Res habilis: coisa hábil.

Res in commercio: coisa em comércio.

Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.

Res inter alios acta: coisa feita entre outros.

Res iudicata: coisa julgada.

Res litigiosae: coisa litigiosa.

Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.

Res non verba: coisas e não palavras.

Res nullius: coisa de ninguém.

Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.

Res privatae: coisa privada.

Res publicae: coisa pública.

Res uxoriae: dote.

Res: coisa.

Restitutio in integrum: restituição por inteiro.

Rex extra commercium: coisa fora de comércio.

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S [índice]

Sanctio iuris: sanção jurídica.

Secundum ius: segundo o direito.

Secundum legem: segundo a lei.

Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.

Sentença ultra petita: sentença além do pedido.

Sic et simpliciter: pura e simplesmente.

Sic: assim.

Sine die: sem data.

Sine iure: sem direito.

Sine qua non: sem a qual não.

Societas criminis: sociedade criminosa.

Soluto: solvido.

Solve et repete: paga e retoma.

Sponte propria: por vontade própria.

Sponte sua: por sua própria vontade.

Statu quo: estado em que se encontra.

Status civitatis: estado de cidadania.

Status familiae: estado de família.

Status libertatis: estado de liberdade.

Stricto iure: direito estrito.

Stricto sensu: entendimento estrito.

Sub conditione: sob condição.

Sub examine: sob exame.

Sub voce: sob a palavra.

Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.

Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.

Sui generis: especial.

Sui iuris: direito próprio.

Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.