Direitos da pessoa incapacitada por doença

A pessoa que padeça de paralisia, câncer, lepra, AIDS e uma série de outras doenças incapacitantes, seja total ou parcialmente, tem direitos a isenções de impostos, taxas, desconto no preço para compra de carros adaptados, passe livre em metrô e transporte coletivo, remédios gratuitos, etc.

Entre os direitos que podem ser requeridos estão: – Aposentadoria integral (mesmo sem contar com o tempo necessário de contribuição ao INSS); – Isenções de IR; CPMF; Contribuição Previdenciária; etc.

Se houver deficiência física: – Isenção de IPI; ICMS; IOF e IPVA (isenção VITALÍCIA de IPVA) na compra de carro especial, ou adaptado. O preço do carro, nesses casos, cai em 30%. (trinta por cento).

Direito ao saque total de FGTS e fundos PIS ou PASEP.

Direito da quitação de valor financiado de imóvel, se a aquisição for ANTERIOR À DOENÇA.

O “Hospital Santana”, em Mogi das Cruzes, telefone nº 4727.6043 fornece remédios grátis para tratamento de câncer de mama,  devendo a pessoa interessada  ligar antes para saber se o Hospital Santana tem  em estoque, o remédio a ser utilizado, que na praça custa, em média, R$ 500,00 a caixa.

Para maiores detalhes, procurem o livro: “Câncer – Direito e Cidadania” , de autoria da advogada Antonieta Barbosa, publicado pela Editora ARX.