Numeração Nacional de Processos

Processos  terão numeração única

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, mediante a Resolução 65/2009, que todos os tribunais do Judiciário, adotem numeração processual única, padronizando assim a forma de identificação dos processos em todo o território nacional. A medida passa a valer para os próximos processos, a partir do próximo dia 30, em atendimento à Resolução 65/2008, do próprio conselho. A norma estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida em todos os tribunais do País.

Pela medida, a partir da data da implantação, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. Ou seja, a medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos tribunais superiores. Os tribunais têm até o dia 31 de dezembro para implantarem a medida. Vários já utilizam o novo sistema. A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional.

No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números (quatro dígitos referentes ao ano; quatro, à origem; seis, ao número do processo, um dígito identificador). No formato novo, no conselho e nos tribunais de todo o País, o processo tem 20 números (sete dígitos do número; dois dígitos verificadores; quatro dígitos referentes ao ano; um dígito do código da Justiça; dois dígitos do código do tribunal e quatro dígitos referentes à origem).

A partir da data da implantação, todos os processos novos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (e-CNJ), devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo e será mantido o número anterior para efeito de consulta.

O CNJ vai selecionar cinco projetos de pesquisa sobre a atuação do Poder Judiciário no Brasil. Os projetos serão financiados pelo CNJ e têm como objetivo levantar questões relevantes que possam subsidiar novas ações de política judiciária para o País.

Poderão se inscrever instituições de ensino superior e de ensino e pesquisa sem fins lucrativos. O edital de seleção está disponível na página do CNJ (www.cnj.jus.br).

No total, serão investidos R$ 2 milhões no financiamento das pesquisas. O valor máximo por pesquisa, a ser custeado pelo CNJ, é de R$ 400 mil. As pesquisas devem tratar de cinco temas: juizados especiais e turmas recursais estaduais; juizados especiais e turmas recursais federais; diagnóstico sobre as causas do aumento da morosidade e da demanda nos tribunais cíveis; relação entre os julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das agências reguladoras e o impacto dos contenciosos administrativos nas demandas judiciais.

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JÁ ESTÁ IMPLANTANDO ANUMERAÇÃO ÚNICA, REGULAMENTADA PELO ATO NORMATIVO RJ 25, DE 04/11/2009,ESCLARECENDO QUE O FORMATO ADOTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 65, DO CNJ É OSEGUINTE:     NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.0000, QUE CORRESPONDE:

NNNNNNN – número sequencial que identifica o processo por unidade de origem, i.e., o local de origem do processo, ou seja onde foi iniciado (campo 0000);

DD – dígito identificador;

AAAA – ano do ajuizamento do porcesso;

J – é o órgão ou segmento do Poder Judiciário (sempre 8, no TJRJ);

TR – é o tribunal do Judiciário em que tramita o processo (sempre 19, para o TJRJ);

0000 – unidade de origem do processo, ou seja, o local onde o processo foi iniciado, i.e, Comarca ou Tribunal (primeira instância ou segunda instância),  quando primeira instância, o Tribunal estadual fluminense mantém os atuais dígitos, com acréscimo de um ZERO, assim: 0001- Capital; 0002- Niterói; 0004- São Gonçalo; 0031-Maricá; 0052- Araruama, etc. Quando o processo começa no tribunal os dígitos finais são 0000 (agravos, rescisórias, etc), contudo quando o processo vem de uma Comarca para o Tribunal, caso da apelação, por exemplo, mantém-se a mesma numeração não havendo mudança de nenhum dígito.

EXEMPLO : 0046727-49.1999.8.19.0001,  onde:

0046727-49: é o  número do processo

1999: é o ano do ajuizamento

8:  é o  segmento do tribunal onde o processo foi iniciado

19: é o tribunal estadual do Estado do Rio de Janeiro

I)          0001: é  a unidade de origem do processo ( aqui Comarca do Rio de Janeiro) (quando o processo começar já no tribunal (Agravo, rescisória, por exemplo) essa numeraao final será 0000).

II)         SERÁ MANTIDO O MESMO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM PARA OS RECURSOS PROCESSADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS (apelação cível, por exemplo), inclusive nos tribunais superiores; contudo recursos e incidentes e outros procedimentos autuados em apartados (agravo de instrumento, por exemplo), receberão numeração própria independente do número de origem.