A Lei 14.071/20, de 13 de outubro de 2020, que modifica e introduz significativas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – entra em vigor no dia 10 (domingo) do mês de abril próximo quando perfazem os 180 dias de sua publicação.
Cumpre anotar que houve vetos em algumas disposições que devem ser apreciados pelo Congresso Nacional, como se verá ao final. Continue lendo
Propostas de paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB são aprovadas pelo Colégio de Presidentes de Seccionais
‘A advocacia é de todos’, afirma o presidente da OABRJ Luciano Bandeira
A OAB ficou mais perto de garantir a paridade de gênero e o estabelecimento de cotas raciais na composição das chapas de suas eleições, o que representaria uma guinada histórica na forma como a entidade compõe seus quadros. Na noite de terça-feira, dia 1º, os 27 presidentes das seccionais e a Diretoria do Conselho Federal, reunidos de forma híbrida no Colégio de Presidentes da OAB, aprovaram as propostas, que contam com o apoio de primeira hora da OABRJ. Continue lendo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. Continue lendo
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002″. Continue lendo
Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento. Continue lendo
A edição do Código Tributário Nacional (CTN) foi um marco no ordenamento jurídico, uma vez que sistematizou a legislação e regulamentou diversas operações fiscais no país e demais conceitos tributários. Atualmente, o CTN é considerado como uma das leis mais importantes do país.
Nesse sentido, é muito importante que advogados tributaristas e estudantes de Direito conheçam melhor esse regramento legal, a fim de agregar mais valor ao trabalho e evitar a ocorrência de erros. Assim, se torna possível auxiliar os clientes com maior qualidade e lidar com as situações cotidianas de modo mais inteligente. Continue lendo
É importante que você esteja com toda a sua documentação em mãos, isso facilita que o seu benefício seja concedido, pois, é comum benefícios do INSS ser negado, principalmente por falta de documentação.
É importante que você faça um planejamento previdenciário para escolher a melhor categoria que se encaixa para você e o principal estar em dia com as suas documentações para não ter dores de cabeça no futuro. Continue lendo
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de credora que moveu ação de indenização contra a Unimed do Centro Oeste e Tocantins, mas queria redirecionar a penhora online para a Unimed Central e todas as outras regionais. Continue lendo
Desembargador Nagib Slaibi Filho é homenageado com retrato na Galeria de Conferencistas Eméritos da EMERJ
O desembargador Nagib Slaibi Filho foi homenageado nesta sexta-feira (9/10) pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro com a inauguração de seu retrato na Galeria de Conferencistas Eméritos da Emerj. A cerimônia foi realizada virtualmente durante a webinar ‘O Juiz’, apresentada pelo homenageado. Durante o seminário eletrônico, que emocionou o magistrado, foram exibidos vídeos destacando a trajetória do desembargador e depoimentos de magistrados, juristas, amigos e familiares. Continue lendo
O texto aborda a gestão financeira dos escritórios de advocacia em tempos de pandemia.
O controle da gestão financeira de qualquer empresa é decisivo para a sustentabilidade a longo prazo. Isso não é novidade para nenhuma organização, porém, a realidade mostra que muitos negócios correm um alto risco, pois não estavam preparados para enfrentar um período de crise ou de novos formatos. Segundo informações da pesquisa feita pela Intuit Quickbooks, desenvolvedora de software de gestão para PMEs e escritórios contábeis, mais de 70% das pequenas e médias organizações não possuem planejamento financeiro. Além disso, 60% das companhias entrevistadas acreditam que a pandemia da covid-19 trará impactos superiores a 50% do faturamento dos negócios.
