A Lei 14.071/20, de 13 de outubro de 2020, que modifica e introduz significativas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – entra em vigor no dia 10 (domingo) do mês de abril próximo quando perfazem os 180 dias de sua publicação.
Cumpre anotar que houve vetos em algumas disposições que devem ser apreciados pelo Congresso Nacional, como se verá ao final. Continue lendo